Empreendedor Individual (EI): Saiba tudo sobre o EI e MEI (microempreendedor individual)

Veja o que você irá ler neste artigo:

  • Empreendedor Individual: O que é?
    • Diferença entre EI e MEI
  • Quem pode ser Empreendedor Individual e MEI?
  • Quais os benefícios de ser um Microempreendedor Individual (MEI)?
  • Cadastro do MEI – Veja como você pode se formalizar!
  • Emitir DAS, Boleto ou Guia de Contribuição do Microempreendedor Individual (MEI)
  • Empréstimo para Microempreendedor Individual
  • Links úteis

Empreendedor Individual: O que é? E qual a diferença do Microempreendedor Individual – MEI?

O empreendedor individual, ou Empresário Individual, não é o mesmo que MEI (Microempreendedor Individual). A principal diferença está na restrição de atividades e no faturamento anual. O Empresário Individual, assim como o MEI, é um profissional que trabalha sozinho, porém, seu faturamento anual pode ser de até 360 mil reais, situação em que será considerado uma Micro Empresa – ME. Sendo o faturamento maior que isto, e até 3,6 milhões de reais, será considerado uma Empresa de Pequeno Porte – EPP.

Antes de seguir a sua leitura, fique atento:

 

microempreendedor individual (MEI), geralmente é a pessoa que trabalha sozinha e que está legalizando sua atividade. Alguns bons exemplos são pintores, serralheiros, jardineiros, cabeleireiros, mecânicos etc.

Geralmente são pessoas com ótimo conhecimento técnico que começam a prestar serviços para conhecidos e acabam transformando isto em um negócio. Como não têm sócios, ficavam na ilegalidade até a lei do Microempreendedor Individual entrar em vigor, possibilitando a abertura de empresas com CNPJ contendo apenas um sócio, o empreendedor individual (MEI).

Algumas vezes o pequeno empresário inicia como sacoleiro e posteriormente abre sua loja, começando inclusive a contratar colaboradores para sua pequena loja.

O site Portal do Empreendedor define o empreendedor individual como:

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Quem pode ser Microempreendedor Individual? E Empreendedor Individual?

Empreendedor Individual

Se você tem interesse em ter um CNPJ e se legalizar como MEI, saiba que somente podem os empreendedores individuais que faturam até 60 mil reais por ano e que tenham no máximo um funcionário contratado. Atualmente, já são mais de 450 ocupações aceitas para o enquadramento como empreendedor individual pelo Simples Nacional, como por exemplo: açougueiro, barbeiro, borracheiro, artesão, jardineiro, chaveiro, eletricista, fotógrafo etc.

>> Você pode ver todas as atividades permitidas para quem quer ser MEI, aqui neste artigo

É importante ressaltar que o empreendedor individual não pode participar como titular ou sócio de outra empresa.

Quais os benefícios de ser um Empreendedor Individual ou Microempreendedor Individual?

Uma das grandes vantagens de se formalizar como Microempreendedor Individual é o baixo valor das contribuições e toda tributação em geral. Você pagará aproximadamente 5% do salário mínimo vigente para a Previdência Social (Empreendedor Individual INSS), apenas 1 real de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para o Estado em que está registrado e somente 5 reais a título de ISS (Imposto sobre Serviços) para o município em que você atua.

O MEI tem isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, COFINS, CSLL e IPI. Desta forma, você apenas irá pagar o valor fixo mensal mencionado no parágrafo anterior (Previdência Social/INSS, ICMS e ISS).

Outra grande vantagem de se formalizar como empreendedor individual é não correr mais o risco de sua mercadoria ser confiscada pela prefeitura pela falta de legalização do seu negócio ou de sua atividade. Você passará a ter um CNPJ, e com isso poderá emitir NFe (notas fiscais eletrônicas), abrir uma conta bancária empresarial e terá acesso mais fácil a crédito.

O site do Sebrae/RS deixa muito claro os benefícios de ser um MEI.

Benefícios para se tornar um Microempreendedor Individual

  • Cobertura previdenciária para o empreendedor e seus familiares;
  • Isenção de taxas para a formalização;
  • Redução da carga tributária com imposto fixo mensal;
  • Imediato funcionamento pela concessão de alvará provisório;
  • Redução da burocracia;
  • Acesso ao crédito e aos serviços bancários com taxas diferenciadas;
  • Possibilidade de fornecer para o governo e outras empresas;
  • Segurança para exercer sua atividade de forma legal;
  • Apoio técnico do Sebrae e demais entidades;
  • Possibilidade de emitir nota fiscal.

Empreendedor Individual: Cadastro – Veja como você pode se formalizar!

Empreendedor Individual

Você quer saber como abrir uma empresa individual? Formalizar-se é um ótimo caminho para deixar o seu negócio nos trilhos corretos. Para se inscrever como MEI entre neste link, ou ainda, veja o que diz o site do SEBRAE sobre como se tornar um empreendedor individual (passo-a-passo):

Passo a passo para registrar um Microempreendedor Individual

Atendendo aos requisitos da Lei Complementar nº 128, basta seguir os seguintes passos para formalização:

1. Na Prefeitura Municipal – Secretaria Municipal da Indústria e Comércio – SMIC: Consultar a viabilidade de estabelecer a(s) atividade(s) pretendida(s) no endereço desejado, através do Boletim Informativo do Imóvel;

2. No Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br:

  • CLICAR EM FORMALIZE-SE

Escolher uma das três opções:

  • nova inscrição
  • consulta e emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (só tem acesso após envio da inscrição)
  • imprimir carnê de pagamento (só tem acesso após envio da inscrição)

TELA NOVA INSCRIÇÃO – ACESSO

  • Informar número do CPF e data de nascimento.
  • FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO:

NOVA INSCRIÇÃO

  • CPF – É automaticamente preenchido com o nº informado na tela anterior.
  • Data de Nascimento – É preenchido com o a data de nascimento informada na tela anterior.

IDENTIFICAÇÃO

Nome Empresarial – É automaticamente preenchido com o Nome Civil acrescido do nº do CPF.
Nacionalidade, sexo e nome do empresário – São automaticamente preenchidos, conforme constam no cadastro do CPF.
Nome da Mãe – É automaticamente preenchido com os dados do CPF, se houver. Caso não conste naquele cadastro, o sistema apresentará “nome da mãe não consta no cadastro do CPF” e o interessado deve preencher o campo.
Nº da Identidade, órgão emissor e UF do órgão emissor – deverão ser preenchidos.
Telefone para contato – Obrigatório (fixo ou celular)
E-mail – opcional.

ATIVIDADES

Ocupação Principal –
Ocupação Secundária – podem ser escolhidas até 15 atividades. Ao selecionar a atividade constante da lista, clicar no botão ? , e a mesma será automaticamente preenchida no campo ao lado. Caso queira retirar uma atividade selecionada, marcar a atividade no quadro ao lado e clicar em ?, a mesma será excluída.
Código CNAE Principal será automaticamente preenchido conforme a atividade principal selecionada.
Código CNAE Secundária – será automaticamente preenchido, caso haja atividade secundária selecionada.
Objeto – será automaticamente preenchido com a(s) atividade(s) principal e secundária(s) selecionada(s), se houver.
Forma de Atuação – deve ser selecionada uma ou mais forma(s) de atuação. Caso haja dúvida, passar o mouse sobre cada forma de atuação que aparecerá um texto explicativo sobre cada uma delas.

ENDEREÇO COMERCIAL

CEP – Caso não saiba, clicar no auxílio que está na tela. O sistema buscará a informação do endereço do sitio dos Correios.
Tipo de Logradouro – Ex.: Quadra, rua, avenida, etc.)
Logradouro – é o endereço e será automaticamente preenchido com base no CEP informado.
Número – é de preenchimento obrigatório e deverá ser preenchido conforme endereço da empresa.
Complemento – o sistema abrirá uma tela onde deverá ser preenchido o restante do endereço, caso necessário, com os campos “Tipo de Complemento” (a ser selecionado) e “Complemento” (a ser preenchido).
Bairro, Município e UF – são automaticamente preenchidos com base no CEP informado.
Ponto de referência – opcional, para facilitar a localização do endereço comercial.

ENDEREÇO RESIDENCIAL

Caso o endereço da residência seja igual ao endereço da empresa, assinalar a opção:

Endereço residencial igual ao endereço comercial e, automaticamente, os campos para preenchimento do endereço residencial desaparecerão da tela.

– Caso sejam endereços diferentes, seguir os passos do endereço comercial.
– Não haverá ponto de referência a ser preenchido.

  • DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO – Obrigatório
  • DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE COM EFEITO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO – Obrigatório
  • DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA (ME) – Obrigatório
  • DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE – Somente para os maiores de 16 e menores de 18 anos, EMANCIPADOS.

Após preenchimento e conferência visual dos dados, clicar em ENVIAR.
Aparecerá uma tela para confirmação dos dados.
O sistema automaticamente mostrará o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que servirá como comprovante da referida inscrição, o qual poderá ser acessado posteriormente por meio do CPF e data de nascimento, na:

  • TELA FORMALIZE-SE

IMPORTANTE:

A declaração de opção pelo Simples Nacional e termo de ciência e responsabilidade com efeito de alvará de licença e funcionamento provisório somente deverá ser assinalada caso o Empreendedor Individual tenha obtido informações prévias sobre o exercício da sua atividade no local desejado e tenha conhecimento e atenda os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para emissão do alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, de uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.
O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.

Impostos e taxas que compõem a formalização do Microempreendedor Individual?

Isenção total de taxas na formalização.
Através de arrecadação em um único documento, o Microempreendedor Individual pagará mensalmente o valor fixo correspondente à:

  • INSS – 5% do salário mínimo atual
  • R$ 5,00 – ISSQN – na prestação de serviços
  • R$ 1,00 – ICMS – na venda de mercadorias

Isento

  • PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, salário educação, contribuição sindical e contribuição para o Sistema S.

Em caso de atraso

A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%. Após o vencimento deverá ser gerado novo DAS, acessando-se novamente o endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. A emissão do novo DAS já conterá os valores da multa e dos juros, sem precisar fazer cálculos por fora.

Emitir DAS, Boleto ou Guia de Contribuição do Empreendedor Individual (MEI):

A DAS-MEI ou Documento de Arrecadação Simplificada do MEI é utilizada para que o empreendedor individual possa fazer o pagamento mensal das obrigações tributárias do Microempreendedor Individual.

Você quer saber como fazer a emissão do seu boleto com os impostos do MEI?  Para emitir tal guia de recolhimento você deverá entrar no Portal do Simples Nacional. Note que você deverá fazer isto mensalmente.

Empreendedor Individual – Empréstimo para Microempreendedor Individual:

Quanto a empréstimos para microempreendedor individual, você pode buscar no Google, mas o site Portal do MEI fez um resumo muito preciso sobre este assunto:

Empréstimo para microempreendedor individual: Caixa Econômica Federal

Para contratação do empréstimo, são necessários os documentos abaixo:

  • Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial.
  • Documentos pessoais do MEI (RG e CPF).
  • Comprovante de endereço residencial do Microempreendedor.
  • Para disponibilização do empréstimo, além dos documentos entregues na abertura de conta, é solicitado o preenchimento da “Ficha de Cadastro Microempreendedor Individual“, sendo que o modelo é disponibilizado pela própria CAIXA.

Empréstimo para microempreendedor individual: Banco do Brasil

No BB, a documentação para empréstimo é a seguinte:

  • Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial.
  • Documentos pessoais do MEI (RG e CPF).
  • Comprovante de endereço residencial do Microempreendedor.
  • CNPJ.

Microcrédito

Microcrédito é uma linha especial de empréstimo para o microempreendedor individual que envolve menores valores e menor burocracia.

Esse tipo de empréstimo pode ser conseguido com agentes operadores de crédito. No site do BNDES você tem acesso à: Lista de agentes operadores de recursos ao microempreendedor.

Leia mais sobre o acesso ao crédito pelo Empreendedor Individual no site do SEBRAE. Ainda, é importante salientar que o SEBRAE tem alguns cursos EAD voltados aos microempreendedores individuais. Você pode acessar o curso específico sobre MEI do Sebrae aqui.

O curso prevê apoio e orientação de tutores para esclarecer dúvidas e, além disso, estimular a discussão de questões importantes e interação com outros participantes do processo de capacitação.

Links úteis:

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13 Comments

  1. Luiz Neto 13 de maio de 2016 at 01:28

    Olá, e a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL 2016, o MEI é isento também?

    1. Stéfano Willig 16 de maio de 2016 at 10:04

      O MEI não é obrigado a recolher contribuição Sindical Patronal, Lei Complementar nº 123/2006 – artigo 13 § 3º Lei Complementar nº 127/2007 e Lei Complementar nº 128/2008. Assim, a contribuição sindical, na condição de tributo instituído pela União, não é devida pelo MEI, na forma da Lei Complementar nº 123/2006.

  2. Marcelo 19 de maio de 2016 at 17:11

    MEI pode contratar estagiário?

    1. Stéfano Willig 19 de maio de 2016 at 18:17

      Caro Marcelo, esta sua dúvida é muito pertinente.

      Acreditamos que possa, pois o MEI pode ter 1 empregado, não vejo impedimento, mas o ideal é perguntar no órgão de estágios da sua cidade, como o CIEE, por exemplo :).

  3. Ailton 14 de setembro de 2016 at 15:52

    O EI e o MEI são dispensados de elaboração do Contrato Social?

  4. Danielly Soares 17 de julho de 2017 at 06:53

    Bom dia,
    acho injusto essa forma de criar um CNPJ, dessa forma qualquer pessoa que tenha seus dados pode estar criando uma empresa. Estou sendo vitima dessa facilidade, a alguns dias descobrir que criaram uma empresa no meu CPF na cidade de Santa Rita na PB moro no Recife a 12 anos e nunca fui nessa cidade. O Sebrae deveria dificultar com exigências mas rigorosas, agora tenho que pagar imposto que não seus meus. Estou revoltada com essa facilidade.

  5. William Fernando Aguiar 24 de setembro de 2017 at 16:35

    Boa tarde!
    Trabalho com blog na internet preciso me afiliar ao Microempreendedor Individual?

    1. Stéfano Willig 26 de setembro de 2017 at 10:32

      Caso você vá emitir documento fiscal, sim.

  6. Valnisia 9 de janeiro de 2018 at 08:23

    Estou muito interessada em me tornar um MEI, o meu receio é a instabilidade da economia, parece muito fácil para abrir e se desejar fechar, imagino que seja uma dor de cabeça.

  7. Marlene 6 de novembro de 2018 at 12:07

    Boa tarde!
    Como identifico se a empresa é EI e não MEI no cartão do cnpj?

    1. Stéfano Willig 15 de novembro de 2018 at 08:17

      Bom dia Marlene, tudo bem?

      Consulte no site da Receita Federal e lá você terá isto descrito: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp

      Abraço!

  8. Vilma Maria Alvarenga 10 de agosto de 2019 at 16:07

    Sou artesa e trabalho sozinha . Qual a imprensa q exige eu ter um funcionário assinar carteira? Esse não me interessa pois não ganho o suficiente para tal.

    1. Adrien Carlos Duarte 12 de agosto de 2019 at 10:28

      Olá Vilma, tudo bem? Espero que sim 🙂

      Realmente, tanto EI quanto MEI permitem que se contrate funcionários, embora o número varie. Vale lembrar que os valores que citamos no texto são os valores máximos de faturamento e não os valores mínimos.

      Abração

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