A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual e ela deve ser feita dentro do prazo estabelecido pelo Governo para não gerar multas e juros.
Um empresário inscrito sob o regime de Microempreendedor Individual, ou MEI possui poucas obrigações, uma vez que os cadastrados neste sistema geralmente são optantes pelo Simples Nacional, que já foi criado com o intento de simplificar e diminuir em todos os níveis a burocracia da área.
O próprio sistema MEI, que foi instituído em 2008, veio para desburocratizar o empreendedorismo individual e ajudar os empresários que atuavam na informalidade a formalizar as suas empresas.
Independente do esquema, entretanto, para estarem formalizadas e dentro do que é proposto pelo Governo, todas as empresas têm as suas obrigações. É aí que entra a DASN-SIMEI, que é uma das únicas formalidades obrigatórias para empresários do tipo. Essa declaração existe para que o Governo possa mapear e compreender o empresariado que se encaixa no perfil MEI.
Quem precisa fazer a DASN – SIMEI?
A DASN – SIMEI deve ser apresentada por todo empresário MEI que possui CNPJ ativo desde o ano base da declaração. Para simplificar: se você possui o CNPJ da sua empresa ativo em 2018, então é obrigatório que você faça a DASN – SIMEI em 2019, contando o ano de 2018 como ano-base.
Isso, independente de a sua empresa ter tido renda bruta ou não. Também devem declarar a DASN – SIMEI, aqueles empresários que não estão em dia com estas obrigações tributárias.
No caso de o empresário estar em atraso as declarações dos anos anteriores, antes de fazer a declaração do ano atual, deve regularizar a situação das declarações dos anos anteriores.
Como fazer a declaração DASN – SIMEI?
Fazer a declaração DASN – SIMEI é bem simples. São poucos passos e todos bem fáceis de seguir. Você deve estar atento ao prazo para fazer a declaração, que vai sempre do dia 02 de janeiro ao dia 31 de maio do ano seguinte ao ano-base. Ou seja, você vai fazer a declaração do ano-base de 2018 no início de 2019.
Caso você atrase, e faça essa declaração fora do prazo, vai ser exigido o pagamento de uma multa em função do atraso.
O que declarar na DASN – SIMEI?
A DASN-SIMEI ou, Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual é o momento em que o MEI declara para a Receita Federal o total de sua receita bruta anual do ano anterior. Em resumo, na declaração vão ser declarados todos os valores que foram apurados com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços durante aquele ano-base.
Para chegar a esse valor total, basta que o empresário some os valores que já constam em seu Relatório Mensal de Receitas Brutas de cada mês. Além desses valores, também vai ser solicitado que o empresário informe se possui ou não funcionários.
Declaração DASN SIMEI passo a passo
- Primeiro passo: o primeiro passo para fazer a declaração DASN SIMEI é acessar o endereço do Portal do Empreendedor e selecionar a opção “Declaração anual DASN SIMEI”.
Após você preencher o campo de CNPJ você vai ver que existem duas opções de declarações: a original e a retificadora.
A declaração retificadora serve apenas no caso de você já ter feito a declaração e precisar corrigir algum dado posteriormente.
Já a declaração original é a declaração que você deve escolher. Nala vai aparecer a lista de vários anos e você deve escolher a opção do ano-base que você vai declarar. Ou seja, o ano anterior.
- Segundo passo: você deve preencher o campo Valor da Receita Bruta Total com os valores que já citamos e deve preencher o campo seguinte com os valores referentes às atividades de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
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Pronto! Agora o sistema vai perguntar se você deseja imprimir um comprovante da operação e o processo está encerrado.
Vale lembrar que no caso de o empresário estar fazendo a declaração da DASN SIMEI fora do prazo estipulado, o processo é o mesmo, porém o processo vai gerar uma multa referente a esse atraso.
Para que serve a declaração DASN – SIMEI?
Em primeiro plano a DASN SIMEI serve para que você e sua empresa MEI estejam em dia com o Governo Federal e com a Receita. Isso, por si só já é o bastante mas, existem outras atividades que exigem a existência dessa declaração.
É o caso da SEFAZ, das Prefeituras Municipais, do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária e da Polícia Civil, que exigem o comprovante da DASN SIMEI para emitir a renovação dos seus respectivos alvarás de funcionamento.
Os bancos e instituições privadas também fazer a exigência do documento para comprovar a renda do MEI na hora de abrir alguma conta com o número do CNPJ da empresa.
Abaixo a gente selecionou um vídeo feito pelo canal Tenha Renda, que explica detalhadamente o processo.
