A Secretaria da Fazenda publicou em agosto de 2019 a Tabela cBenef X CST. A tabela traz a correspondência entre os Códigos de Benefícios Fiscais e os Códigos de Situação Tributária.
A tabela cBenef X CST abrange os estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Paraná e, de acordo com a SEFAZ, segue os seguintes prazos de implantação:
Homologação: Até 22/07/2019
Entrada em Produção: 02/09/2019
Aqui, você pode encontrar: O que é CST + Tabela CST Completa
O que é o cBenef
O cBenef é a sigla para Código de Benefício Fiscal. Esse código foi criado e anunciado na Nota Técnica NT 2016.002.
Esse código deve ser preenchido na emissão da Nota Fiscal Eletrônica NFCe modelo 55 e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFCe modelo 65.
Tabela cBenef X CST Rio Grande do Sul
CÓDIGO CST 00 CST 10 CST 20 CST 30 CST 40 CST 41 CST 50 CST 51 CST 60 CST 70 CST 90 DATA INÍCIO DATA FIM DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO NULO SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM 01/10/2016 09/02/2020 SEM PREENCHIMENTO DO cBenef *CAMPO NULO OU INEXISTENTE. APLICA-SE APENAS EM HOMOLOGAÇÃO SEM CBENEF SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM 01/10/2016 09/02/2020 ITEM SEM cBenef E UF EXIGE cBenef PARA O CST Informar apenas com letras maiúsculas. APLICA-SE APENAS EM HOMOLOGAÇÃO NULO SIM 10/02/2020 SEM PREENCHIMENTO DO cBenef *CAMPO NULO OU INEXISTENTE. APLICA-SE APENAS EM HOMOLOGAÇÃO SEM CBENEF SIM 10/02/2020 ITEM SEM cBenef E UF EXIGE cBenef PARA O CST Informar apenas com letras maiúsculas. APLICA-SE APENAS EM HOMOLOGAÇÃO NULO SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM 01/10/2016 31/03/2020 SEM PREENCHIMENTO DO cBenef *CAMPO NULO OU INEXISTENTE. APLICA-SE APENAS EM PRODUÇÃO SEM CBENEF SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM 01/10/2016 31/03/2020 ITEM SEM cBenef E UF EXIGE cBenef PARA O CST Informar apenas com letras maiúsculas. APLICA-SE APENAS EM PRODUÇÃO NULO SIM 01/04/2020 SEM PREENCHIMENTO DO cBenef *CAMPO NULO OU INEXISTENTE. APLICA-SE APENAS EM PRODUÇÃO SEM CBENEF SIM 01/04/2020 ITEM SEM cBenef E UF EXIGE cBenef PARA O CST Informar apenas com letras maiúsculas. APLICA-SE APENAS EM PRODUÇÃO RS051001 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,II -REPRODUTORES OU MATRIZES RS051002 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,III -EMBRIOES OU SEMEM CONGEL OU RESFR RS051003 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,IV -EQUINOS RS051004 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,V -AMOSTRA DIMINUTO OU NENHUM VAL COMER RS051005 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,VI -EXPOSICOES OU FEIRAS-SAIDAS RS051006 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,VII -EXPOSICOES OU FEIRAS-RETORNO RS051007 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,VIII -INSUMOS AGROPECUARIOS RS051008 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,IX -PROD P/ALIM ANIMAL/FABRICACAO RACAO RS051009 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,X -BULBOS DE CEBOLA RS051010 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XI -POS-LARVA DE CAMARAO RS051011 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XII -VASILHAMES,RECIP E EMBALAG-SAIDAS RS051012 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XIII -VASILHAMES,RECIP,EMBALAG -RETORNO RS051013 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XIV -BOTIJOES VAZIOS DE GLP RS051014 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XV -FORNECIMENTO DE REFEICOES RS051016 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XVII -OVOS RS051017 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XVIII -FLORES NATURAIS RS051018 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XIX -HORTIFRUTIGRANJEIROS RS051019 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XX -LEITE FLUIDO RS051021 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XXIII -"DRAWBACK"-SAIDAS P/BENEFICIAMEN RS051022 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XXIV -"DRAWBACK"-RETORNO BENEFICIAMENTO RS051023 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XXV -ZONA FRANCA DE MANAUS RS051024 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XXVI -AREAS DE LIVRE COMERCIO RS051025 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XXVII -OLEO LUBRIFIC USADO CONTAMINADOS RS051026 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XXVIII -EMBARCACOES RS051027 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XXIX -PROD P/CONSUM EM EMBARC/AERONAVES RS051028 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XXX -COMBUSTIVEIS P/ EMBARC E AERONAVES RS051029 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XXXI -PROGRAMAS DE COMPUTADOR RS051030 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XXXII -OBRAS DE E RS051031 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XXXVIII -MEDICAMENTOS P/ TRATAM DA AIDS RS051032 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XXXIX -CADEIRA RODAS, PROTESES,AP.AUDIC RS051033 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XL -VEIC AUTOM P/PORTADORES DEFICIENCIA RS051034 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XLI -MEDICAMENTOS QUIMIOTERAPICOS RS051035 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XLVIII -ENERG ELET,VEIC P/MISSAO DIPLOM RS051036 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XLIX -DOACAO ENTIDAD GOVERN OU ASSISTEN RS051037 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,L -DOACOES EFETUADAS AO GOVERNO ESTADO RS051038 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LX -ORGAOS DA ADMINIST PUBLICA-SAIDAS RS051039 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LXI -ORGAOS DA ADMINIST PUBLICA-RETORNO RS051040 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LXII -TRAVA-BLOCO P/CONSTR CASA POPULAR RS051041 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LXIII -PRODUTOS FARMACEUTICOS RS051042 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LXV -PROG RECUP PORTADOR DE DEFICIENCIA RS051043 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LXVII -OBRAS DE ESANATO RS051044 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LXVIII -INSTIT ASSISTENC SOCIAL/EDUCAC RS051045 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LXIX -VEIC P/FISCALIZACAO DE TE E PM RS051046 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LXX -DOACAO A SECRETARIA DA EDUCACAO RS051047 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LXXI -CENTRO FORM DE RH DO SISTEM SENAI RS051048 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LXXII -DOACAO A SUDENE RS051049 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LXXIII -VEIC P/CORPOS BOMBEIROS VOLUNT RS051050 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LXXIV -CAVALOS DOADOS A BRIGADA MILITAR RS051051 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LXXV -PROMOFAZ RS051052 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LXXVI -VEICULOS DE BOMBEIROS RS051053 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LXXVII -ENERG ELET P/ADM PUBLICA ESTAD RS051054 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LXXIX -TAXI RS051056 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LXXXIII -COLETORES ELETRONICOS DE VOTO RS051057 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LXXXIV -PRESERVATIVOS RS051058 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LXXXV -EQUIP P/ENERGIAS SOLAR E EOLICA RS051059 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LXXXVI -"FREE SHOPS" RS051060 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LXXXVII -EQUIP DIDAT,CIENT,MEDICO-HOSP RS051061 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LXXXVIII -OLEO DIESEL P/EMBARC PESQUEIRA RS051062 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,LXXXIX-PROJ INT EXPL AGR PEC IND RORAIMA RS051063 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XC -ATIVO IMOBILIZADO - EMBRAPA RS051064 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XCII -DOACOES P/ASSISTENCIA VITIMAS SECA RS051065 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XXXV -PROGRAMA BEFIEX RS051067 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XCVI-ZONAS PROCESSAMENTO EXPORT-ZPE RS051068 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XCVII - MENSAGEIRO DA CARIDADE RS051069 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,XCVIII-EQUIP.PRESTACAO SERV.SAUDE RS051072 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CI-IMP.MERC.OU BENS REGIME ESP ADU ADM RS051073 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CII-VEICULOS P/DEP.POLICIA FEDERAL RS051074 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CIII-MERCADORIAS EM PENHORA RS051075 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CIV-EQUIP MED HOSPIT.P/MINIST.SAUDE RS051079 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CVIII-EMB.VAZIAS DE AGROTOX. E TAMPAS RS051080 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CIX-VEICULOS P/A POLICIA ROD.FEDERA RS051081 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CX ARRENDAMENTO MERCANTIL RS051082 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXI-PROD.ALIM.CONSIDERADOS PERDAS P/ RS051083 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXII-PROD.ALIM.CONSIDRADOS PERDAS RE RS051085 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXIV-MEDICAMENTOS RS051086 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXV - FARMACOS E MEDICAMENTOS P/ORG RS051087 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXVI - FOME ZERO RS051088 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXVII-VEIC.P/O DEP.POLICIA ROD.FED RS051090 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXIX-CERVEJAS,REFRIG,SUCOS E AGUA_M RS051091 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXX-PROD.FARMAC,INSTRUM E APARELHOS RS051092 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXXI-MERC DE PROD. PROP PROM POR CO RS051093 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXXII-GUINDASTE MOVEL PORTUARIO,P/A RS051094 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXXIII-REPORTO-IMPORT.AT.IMOBILIZ. RS051095 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9, CXXIV - MA-AS E PERAS RS051096 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9, CXXV - PAO FRANCES RS051097 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXXVI -TIJOLOS DE CERAMICA RS051098 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXXVII -SUBVENCAO DE ENERGIA ELETRICA FO RS051099 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXXVIII -PILHAS E BATERIAS USADAS RS051100 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXXIX-PROD FARMAC DA FIOCRUZ RS051101 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXXX-SANDUICHES BIG MAC RS051102 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXXXI-EQUIPAMENTOS DE MEDICAO DE VAZAO RS051103 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXXXII-SELOS PARA CONTROLE FISCAL FEDERAL RS051104 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXXXIII-MERC.IMP.S/COB.CAMB.DEP.AFIANCADO RS051105 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXXXIV-REPORTO-SAIDAS INT. AT.IMOB. RS051106 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXXXV-PRODUTOS MANUT.GAS.BR.BOLIVRO IA RS051107 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXXXVI-OPER. COM EMISSAO CDA E WA RS051108 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXXXVII-CIMENTO ASFALTICO DE PETROL RS051109 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9CXXXVIII-PES E PE-AS DEF.,SUB.GAR., RS051111 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXL-ATIVO IMOBILIZADO EMPRESA PORTUARIA RS051112 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXLI-ONIB,MICROONIB E EMB P TRANSP ESCO RS051113 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXLII-EQUIP P/SEGP/UTIL XV JOGOS PAN RS051114 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXLIII-MAQ E EQUIP P/CONCES PREST SERV RS051115 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXLIV-REAGENTE P DIAGNOST DOENCA CHAGAS RS051116 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXLV-PES/PECAS DEF.,SUBS.GAR..EXC.AT. RS051117 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXLVI. PROINFO RS051118 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXLVII.OLEO COMESTIVEL USADO RS051119 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I, 9,CXLVIII RS051122 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I, 9,CLI. GARANTIA-FABR.PROD.AERONAUT. RS051123 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I, 9,CLII.GARANTIA-COMER.PROD.AERONAUT. RS051124 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CLIII. PROD.DEST.DEN.,MAL.,FEBRE AM. RS051128 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CLVII.VEIC.COMB.E SUAS PES RS051129 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CLVIII.PNEUS USADOS P/RECICLAGEM RS051130 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CLIX.EQUIP.DE SEGURANCA ELETRONICA RS051131 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CLX.MAT.E EQUIP.USO DOS ESCOTEIROS RS051132 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CLXI.FOSF.DE OSELTAMIVIR,PAC.GRIPE A RS051135 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CLXVI.MERC.FUND.PAO DOS POBRES.S.ANT RS051136 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CLXVIII.REPR.CAMARAO MARINHO RS051137 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CLXXII.BENS/MERC.ATV.EXP.PET./GAS NAT. RS051138 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CLXXIV.GEN.AL.REG.P/MER.ESC.-PRONAF RS051139 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CLXXVIII.FARM./MED.DERIVADOS PLASMA HUM. RS051141 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CLXXX.ARROZ BENEFICIADO-PMA RS051142 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CLXXXI.MERC.CONST.CONS.MOD.REP.EMBARC. RS051143 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CLXXXIII.GADO VACUM P/TESTE VAC.FEB.AFT. RS051144 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CLXXXIV.RAC.ANIM./INS.P/SEMIARIDO RS051145 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CLXXXV.MAQ./EQ.IND.P/GER.HIDRELETRICAS RS051146 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CLXXXVI.CINZAS DE CASCA DE ARROZ RS051147 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CLXXXVII. RS051148 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXC.MERC.DEST.A ITAIPU BINACIONAL RS051149 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I, 9,CXCI.ACEL.LIMEARES RS051150 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9, CXCII. TRENS UNIDADE ELETRICOS RS051151 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXCIII. AP./EQUIP.P/JOGOS OLIMP./PO RS051152 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I, 9, CXCIV. MAQ.EQ.AT.IM.P/SENAI,S.,S. RS051153 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9, CXCV. ARROZ ORG.P/ENSINO PUBLICO RS051154 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXCVI. MEDICAMENTOS PAGO PELO RS RS051155 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXCVII.MERC.IMP.UTE PAMPA SUL RS051156 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,9,CXVIII. ENERGIA ELET.MICRO E MINIGER RS051157 SIM SIM 23/03/2018 LIVRO I,9, CXCIX. EQUIPAMENTOS P/ SECR.SEGUR. RS051158 SIM SIM 30/04/2018 LIVRO I.9, CC. EPI IMP.P/ BOMBEIROS. RS051159 SIM SIM 01/01/2019 LIVRO I.9, CCI. MEDICAMENTO PARA AME RS051160 SIM SIM 01/02/2019 LIVRO I,9, CCIII. REPETRO-SPED RS051400 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,10,I -TELECOMUNICACAO P/ ADM PUBLICA RS051401 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,10,II -TELECOMUNIC P/ MISSOES DIPLOMATICAS RS051403 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,10,IV -DIFUSAO SONORA RS051404 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,10,V -TAXI RS051405 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,10,VI -TRANSPORTE DE CALCARIO RS051406 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,10,VII -TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGA RS051407 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,10,VIII -TRANSPORTE DE MERCADORIA-PROMOFAZ RS051408 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,10,IX-TRANSP CARGA A CONTR.INSC NO CGC RS051409 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,10,X.GESAC RS051411 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,10,XII.TELECOM.P/TEMPLOS DE QQ CULTO RS051500 SIM 01/10/2016 LIVRO I,11,I -PAPEL P/JORNAIS, PERIODICOS E LIVROS RS051501 SIM 01/10/2016 LIVRO I,11,II -JORNAIS, PERIODICOS E LIVROS RS051502 SIM 01/10/2016 LIVRO I,11,III -ENERG ELET,PETROLEO,COMB-INTEREST RS051503 SIM 01/10/2016 LIVRO I,11,IV -OURO COMO ATIVO FINANCEIRO RS051504 SIM 01/10/2016 LIVRO I,11,V -EXPORTACOES RS051505 SIM 01/10/2016 LIVRO I,11,VI -MERC P/UTILI PREST SERV SUJEITA ISS RS051506 SIM 01/10/2016 LIVRO I,11,VII -TRANSF PROPRIEDADE ESTABELECIMENTO RS051507 SIM 01/10/2016 LIVRO I,11,VIII -ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA RS051508 SIM 01/10/2016 LIVRO I,11,IX -ARRENDAMENTO MERCANTIL RS051509 SIM 01/10/2016 LIVRO I,11,X -SALVADOS DE SINISTRO RS051510 SIM 01/10/2016 LIVRO I,11,XI -ARMAZEM-GERAL RS051511 SIM 01/10/2016 LIVRO I,11,XII -DEPOSITO FECHADO RS051512 SIM 01/10/2016 LIVRO I,11,XIII -DEVOLUCAO ARMAZ GERAL,DEP FECHADO RS051513 SIM 01/10/2016 LIVRO I,11,XIV -MERCADORIAS DE TERCEIROS RS051514 SIM 01/10/2016 LIVRO I,11,XV. ATIVO IMOB./MAT. USO E CONSUMO RS051515 SIM 01/10/2016 LIVRO I,11,XVI-CDS ACOMPANHAM JORNAIS,PERIOD,LI RS051600 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,I -MERCADORIAS USADAS RS051601 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,II -CESTA BASICA DE ALIMETOS RS051602 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,III -OLEO EM BRUTO/EMBALAGENS RS051604 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,V -TRIGO EM GRAO RS051605 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,VI -REFEICOES-RESTAURANTES RS051606 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,VII -AGUA NATURAL CANALIZADA RS051607 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,VIII -CESTA BASICA DE MEDICAMENTOS RS051608 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,IX -INSUMOS AGROPECUARIOS RS051609 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,X -ALIMENTACAO ANIMAL/FABRICACAO RACAO RS051611 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,XII -BEFIEX RS051612 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,XIII -MAQ,EQUIPAM APARELHOS,INDUSTRIAIS RS051613 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,XIV -MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS RS051614 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,XV -AERONAVES, PECAS E ACESSORIOS RS051615 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,XVI -PROD ACABADOS DE INFORM/AUTOMACAO RS051616 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,XVII -FERROS E ACOS NAO-PLANOS RS051617 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,XVIII -TIJ,TELHA,TUBO,MANILHA,TAPA-VIGA RS051618 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,XIX -ZONA FRANCA DE MANAUS RS051620 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,XXI -VEICULOS AUTOMOTORES RS051623 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,XXIV - BLOCOS E TIJOLOS DE CONCRETO RS051624 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,XXV- VEICULOS DE DUAS RODAS RS051626 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,XXVII-IMP.MERC.OU BENS SOB REGIME ESP RS051627 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,XXVIII-EQUIP P/EMP JORN OU EDIT LIV E RS051628 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,XXIX-MEDICAMENTOS E PROD PERFUMARIA RS051629 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I 23,XXX-EMBALAG.P/MERC.QUE COMPOEM_CESTA B RS051630 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I, 23, XXXI- MEL PURO RS051631 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,XXXII-VEICULOS,MAQ,APARELHOS E CHASS RS051632 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,AR.23,XXXIII-PNEUMATICOS,CAMARAS DE AR BOR RS051634 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,XXXV-PEDRA BRITADA E DE MAO RS051639 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I, 23, XL-CARNE AVES,LEPOR-DEOS E GADO RS051640 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,XLI -TERMINAIS PORTATEIS TELEFONIA CELU RS051642 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23, XLIII E LVII.MERC.BENS REPETRO RS051642 SIM SIM 01/05/2018 LIVRO I,23, LVII.MERC.BENS REPETRO RS051643 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,XLIV.TRIGO EM GRAO P/ OUF RS051644 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I, 23, XLV - FEIJAO RS051645 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I, 23,XLVI,SACOLAS PLAST.P/ACOND.MERC. RS051646 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I, 23, XLVII.MERCADORIAS PARA UMS RS051647 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I, 23, XLIX.MAQ./APAR.IMP.APEND.XXXVI RS051648 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I, 23, L.MAQ.APR.APEND.XXXVII RS051650 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,LIII.SAIDAS INTERNAS DE UREIA. RS051651 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,LIV. CAMINHOES-GUINDASTES RS051652 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,LV. CAM.-GUIND/GUIND. IMPORTADOS RS051653 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,LVI.MERC.AP.XXXVIII.A.P.TERMOEL.CV. RS051654 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,LVIII.SUINOS VIVOS RS051655 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,LIX.MERC.EST.COOP.Q.NAO OPTA SN RS051656 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,LX.ERVA MATE RS051657 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,LXI,PROD.FERRO E A-O APENDICE XLI RICMS RS051658 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,LXII,EMBALAGENS PARA ERVA-MATE RS051660 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I, 23,LXIV.PROD.TEX. VESTUARIOS RS051662 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,LXVI.COSM.PERF.HIG.PES.TOUC. RS051663 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,LXVII.QUEROSENE DE AVIACAO RS051664 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,LXVIII.VEIC.MILITARES P/ EX.BR. RS051665 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,LXIX.CARNE E PROD.TEMP.AVES E SUIN. RS051666 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,LXX.MARM.TRAVERTINOS E GRANITOS RS051667 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,LXXI.MAT.P/OCULOS RS051668 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,LXXII.POST.CONC.,TR.PORT.DE FE/AC RS051669 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I, 23,LXXIII.PA CARR.ROD.,ESC.HD.RET.CA RS051670 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,LXXIV.EMBARCACAO DE REC./ESPORTE RS051671 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,LXXV.VEIC.AUT.P/10 PESSOAS OU + RS051672 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,LXXVI. ARROZ BENEFICIADO RS051673 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,LXXVII. VEIC.COMB.VEIC.ELET. RS051674 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I, 23, LXXVIII. MOVEIS P/ADM.PUB. RS051676 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23, LXXX.LUVAS E BOTAS P/ EPI RS051677 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,23,LXXXI.SOF.,PROG,JOGOS,APP,CONG.PAD. RS051678 SIM SIM 01/02/2019 LIVRO I,23, LXXXII. REPETRO-SPED RS051800 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,24,I -TRANSP INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS RS051801 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,24,II -TELEVISAO POR ASSINATURA RS051803 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I, 24, IV - ACESSO ONEROSO A INTERNET RS051804 SIM SIM 01/10/2016 RICMS-LIVRO I,24,V-TELEFONIA FIXA A EMP DE CALL RS051805 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,24,VI-MONITORAMENTO E RASTR.DE VEIC/CARGA RS051806 SIM SIM 15/02/2019 LIVRO I,24, VII.TRANSP.INTER.DE PASSAG. RS052001 SIM 01/10/2016 LIVRO I,53,I -ESTABELEC PERTENCENTE A MESMA PESSOA RS052002 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,I -REMESSA P/FINS INDUSTRIALIZACAO,ETC RS052003 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,II -DEVOLUCAO DE MERCADORIAS RS052004 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,III -PRODUTOR RS052005 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,IV -SAIDA DE PRODUTOR P/ORGAO OFICIAL RS052006 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,V -COOPERATIVA RS052007 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,VI -AGUA RS052008 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,VII -ALCOOL COMBUSTIVEL RS052009 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,VIII -ARROZ,CANJICAO,CANJICA E QUIRERA RS052010 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,IX -CARVAO MINERAL RS052011 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,X -CARVAO VEGETAL RS052012 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XI -CEVADA EM GRAO RS052013 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XII -CINZAS DE CARVAO MINERAL RS052014 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XIII -COUROS E PELES RS052015 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XIV -ERVA-MATE EM FOLHA OU CANCHEADA RS052016 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XV -ENERGIA ELETRICA RS052017 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XVI -EQUINO RS052018 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XVII -FARELO E TORTA DE GIRASSOL RS052019 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XVIII -FERRO VELHO,SUCATAS,RESIDUOS,ETC. RS052020 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XIX -FOSFATO BI-CALCIO RS052021 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XX -HORTIFRUTIGRANJEIROS RS052022 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XXI -FUMO EM FOLHA CRU RS052023 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XXII -PROGRAMA CARNE DE QUALIDADE RS052024 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XXIII -OBRAS DE E RS052025 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XXIV -GRAO DE GIRASSOL RS052026 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XXV -LAS,PELOS E CABELOS,ORIGEM ANIMAL RS052027 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XXVII -LEITOES RS052028 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XXVIII -OVOS FRESCOS RS052029 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XXIX -PEIXES RS052030 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XXX -SEBO,CHIFRE E CASCO RS052031 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XXXI -SOJA EM GRAO RS052032 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XXXII -SUINOS VIVOS RS052033 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XXXIII -TRIGO E TRITICALE, EM GRAO RS052034 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XXXIV -INSUMOS IND INFORMATICA/AUTOMACAO RS052035 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XXXV -MAT-PRIMAS P/TRATORES IMPLEM AGRIC RS052036 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XXXVIII -TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOL RS052037 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XXXIX -PRODUTOR - ATIVO PERMANENTE RS052038 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XL -PECAS,PES E COMPONENTES P/VEICULO RS052039 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XLI -VEICULOS,PECAS,PES E COMP,IMPORT RS052040 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XLII -PEC P/VEI P/COMPLEX IND LEI FDI/RS RS052041 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XLIII -EMBALAGEM DE OVOS FRESCOS RS052042 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XLIV -INSUMOS PETROQUIMICOS RS052043 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XLV -COGUMELOS RS052044 SIM 01/10/2016 LIVRO III, 2 -PRESTACAO SERV. TRANSPORTE CARGA RS052045 SIM 01/10/2016 AP II,S,I,XLVI-ZONAS PROCESSAMENTO EXPORTACAO-ZPE RS052046 SIM 01/10/2016 AP II,S,I,XLVII-GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO E GAS N RS052047 SIM 01/10/2016 AP II,S,I,XLVIII-SAL PARA PECU-RIA RS052048 SIM 01/10/2016 AP II,S,I,XLVIX-GAS NATURAL RS052049 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,L-MAQ E EQUIP P/COMPLEXO IND LEI FITEC/RS RS052050 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,LI-PROTEINAS E GORDURAS VEGETAIS DE SOJA RS052051 SIM 01/10/2016 AP II, S. I, LII-RES-DUOS DE MADEIRA E DE CASCA D RS052052 SIM 01/10/2016 AP II, S. I, LIII-CARV-O MINERAL P/ IND-STRIA DE RS052053 SIM 01/10/2016 AP II, S. I, LIV-MERCADORIAS P/ IND-STRIA DO PROG RS052054 SIM 01/10/2016 AP II, S. I, LV-MAT-RIAS-PRIMAS E MATERIAIS DE EM RS052055 SIM 01/10/2016 AP II, S. I, LVI - BENZENO RS052056 SIM 01/10/2016 AP II, S.I,LVII-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS P/A FABRIC RS052057 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,LVIII-ATIVO PERMANENTE P/IND DE NAVIOS RS052058 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,LIX-INSUMOS P/IND DE NAVIOS RS052059 SIM 01/10/2016 AP II,S, I,LX - AVES VIVAS RS052060 SIM 01/10/2016 AP II,S, I,LX - ATIVO PERMANENTE P SET MOV RS052060 SIM 10/02/2017 AP II,S, I,LXI - ATIVO PERMANENTE P SET MOV RS052061 SIM 01/10/2016 AP II, S. I, LXII - OLEO LUBRIFICANTE BASICO RS052062 SIM 01/10/2016 AP II, S. I, LXIII-MAQU. EQUIP. P/ IND. BIODIESEL RS052063 SIM 01/10/2016 AP II, S. I, LXIV-MAQU.EQUIP.FILME POLIPR.BIORIEN RS052064 SIM 01/10/2016 AP II, S. I, LXV-MAQU.EQUIP.P/IND.DERIVADOS LEITE RS052065 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,LXVI-PE-,MAT-PRI E MAT EMB P/PROD CELULO RS052066 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,LXVII-ATIVO PERM IND CELULOSE E OUTRAS P RS052067 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,LXVIII-ATIVO PERM DE ABAT DE GADO VACUM RS052068 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,LXIX-ATIVO PERM DE IND DE RESINAS RS052069 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,LXX-ATIVO PERM DE IND DE ALCOOL RS052070 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,LXXI-OLEO VEGETAL P/ IND DE BIODIESEL RS052070 SIM 01/01/2018 AP II,S.I,LXXI-OLEO VEG/ANIMAL P/IND.BIODIESEL RS052071 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,LXXII-PEC,MAT-PRI E MAT EMB E ATIVO PERM RS052072 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,LXXIII.RESINAS E AT.PERM.P/IND.MDP RS052073 SIM 01/10/2016 AP II, S. I, LXXIV-GRAOS CANOLA/MAMONA P/IND.BIOD RS052074 SIM 01/10/2016 AP II, S. I, LXXV. PETROLEO RS052075 SIM 01/10/2016 AP II, S. I, LXXVI. CASCA DE ARROZ P/ IND. RS052077 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,LXXVIII. RS052078 SIM 01/10/2016 AP II, S. I, LXXIX RS052079 SIM 01/10/2016 AP II, S. I, LXXX RS052080 SIM 01/10/2016 AP II, S. I, LXXXI RS052081 SIM 01/10/2016 AP II, S. I, LXXXII RS052082 SIM 01/10/2016 AP II, S. I, LXXXIII RS052083 SIM 01/10/2016 AP II, S. I, LXXXIV RS052084 SIM 01/10/2016 AP II, S. I, LXXXV RS052085 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,LXXXVI.TRIGO EM GRAO P/ IND. DE RACAO RS052086 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,LXXXVII,CONSTR.CONSER.MODER.EMBARCA--ES RS052087 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,LXXXVIII,ATI.PERM.CONSTR.MODER.EMBARCA-- RS052088 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,LXXXIX.QUEROS.AV/OLEO COMB.P/DISTR.COMB. RS052089 SIM 01/10/2016 AP II, S. I, XC. PROD.ACAB.INFOR.E AUTOM. RS052090 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XCI.COSM.PERF.HIG.PES.E TOUCADOR RS052091 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XCII.RESIDUOS DE MADEIRA RS052092 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XCIII.MAT.PRIM.P/ESTR.MAR.P/PETR.E G.N. RS052093 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XCIV. VEICULOS PROCAM/RS RS052094 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XCV. MERC.DEST.DISTR.AGUA-POLO PETROQ. RS052095 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XCVI.CAL VIVA E DOLOMITA P/TERMELETRICA RS052096 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XCVII.MERC.PARA TRAT.4 RODAS,RET.EMP. RS052097 SIM 01/10/2016 AP II,S.I,XCVIII.FAB.VEIC.TRANSP.CARGAS.PROCAM/RS RS052100 SIM SIM 01/10/2016 AP II,S.IV,SUBS.I,ITENS:I,II,IVAVI,VIIIAXV,XVIIAXX RS052101 SIM SIM 01/10/2016 AP II,S.IV,SUBSI,ITENS:III,VII,XVI,XXVII,XLIVAXLI RS052102 SIM SIM 01/10/2016 AP II, S. IV, SUBS. I, ITENS: L ALXV, LXVIII, LXI RS052103 SIM SIM 01/10/2016 AP II,S.IV,SUBS.I,ITENS:XXIII,LXX,LXXX,LXXXVII RS052104 SIM SIM 01/10/2016 AP II, S. IV, SUBS. II, ITENS I A IV-VESTUARIO E RS052105 SIM SIM 01/10/2016 AP II, S. IV, SUBS. II, ITENS V A VII-DE VIAG RS052106 SIM SIM 01/10/2016 AP II, S. IV, SUBS. II, ITEM VIII-MOVEIS E MOBILI RS052107 SIM SIM 01/10/2016 AP IIS,IV,SUBSI,ITEM XCVI-CAL VIVA, CAL APAGADA E C RS052108 SIM SIM 01/10/2016 AP II,S.IV,SUBS.III,ITENSI,IIEVIAXIEXXIIMERC.SET P RS052109 SIM SIM 01/10/2016 AP II,S.IV,SUBS.III,ITENS:XII A XXI-MERC.SETOR PLA RS052110 SIM SIM 01/10/2016 AP II,S.IV,SUBS.III,IT.:V E XXXII A XXXVI RS052111 SIM SIM 01/10/2016 AP II,SIV,SUBSIII,ITENS XXIII A XXXI-MERC P ALIMEN RS052112 SIM SIM 01/10/2016 AP II,S.IV,SUBS.V,ITENS:I A XIV. MERC.COUR-CALC. RS052113 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III, 1A, V RS052114 SIM SIM 01/10/2016 AP II,S.IV.SUBS.VI.I.BENS/MERC.DEST.ENV.BEB.AL.PAS RS052115 SIM SIM 01/10/2016 AP II,S.IV,SUBS.VII,ITENS I A XI. AVIC./SUINOCULT. RS052116 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III,1A,VII.MOLAS,FL.MOLAS, A/F.FAB.MAQ. RS052117 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III,1A,X.PROD.FARM.RELAC.NO RICMS RS052118 SIM SIM 01/10/2016 AP II,S.IV,SUBS.VIII.ITENS I A IV. ACOS/FERROS RS052119 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III, 1-A,XI.PROD.PLAST.P/BRINQUEDOS RS052120 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III, 1-A,XII.COPOS PLAST.COM.P/DEST. RS052121 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III, 1-A, XIII RS052122 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III,1-A,XIV.MERC.P/FAB.TR.ATR.R.ELETR. RS052123 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III, 1-D E AP II,S.IV,MERC.P/IND.N.MEC. RS052124 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III,1A,XV.INS.IND.INF.AUT.E ELETR. RS052125 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III,1, AP II,S.I,LXXVI.CASCA ARROZ P/ IND. RS052126 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III,1A,XVI,AP II,S.IV,SUBS.X.MERC.SETOR PL. RS052127 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III,1A, I E AP II,S.IV,SUB.I,CX.FOLHAS ACO RS052128 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III, 1O A,XVII. MUCOSA INTES.SUINA RS052129 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III, 1O A,XVIII.INS.P/FAB.TRANSP.GRAN.;C/D B RS052130 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III,1-A,XIX.LAM.PL.FB.VEIC. FOMENTAR. RS052131 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III, 1-A, XX. LIGAS DE ALUMINIO RS052132 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III,1-A,XXI. RS052133 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III,1-A,XXII. RS052134 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III,1--E.MERC.P/IND.POR ESTAB.ATIV.ECON. RS052135 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III,1-A,XXIII.NAFTA DEST.A INDUSTR. RS052136 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III,1-A,XXIV. MET.SOD.IND.NOVOS PROD. RS052137 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III,1-F,AP II,S.V,ITEM I.COBRE E AN. RS052138 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III,1-A,XXV.MATERIAIS PARA PNEUMATICOS RS052139 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III, 1-G. MAT.P/FAB.VEIC.TRANSP.10 P. RS052140 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III,1-H.ACOS PLANOS,P/FAB.TUBOS DE ACO RS052141 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III, 1-A, XXVI RS052142 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III,1-A, XXVII. EMB. METALICAS RS052143 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III, 1-A,XXVIII.MAT.P/FAB.ARMAS E MUN. RS052144 SIM SIM 01/10/2016 LIVRO III,1-A,XXIX. BOB.CHP.ACO-PROCAM/RS RS052300 SIM 01/10/2016 LIVRO I,55,I -CONSERTO, REPARO OU INDUSTRIALIZACAO RS052301 SIM 01/10/2016 LIVRO I,55,II -DEVOLUCAO RS052302 SIM 01/10/2016 LIVRO I,55,III -EQUINO RS052303 SIM 01/10/2016 LIVRO I,55,V-ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL RS052304 SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM 01/10/2016 LIVRO I,55,VI - OUTRAS OP.PREV EM PROTOC CELEB RS052305 SIM 01/10/2016 LIVRO I,55,VII. RS052400 SIM 01/10/2016 LIVRO III,54 -PREST SERVICO TRANSPORTE DE CARGAS RS052401 SIM 01/10/2016 LIVRO III,57 -REVENDEDOR AMBULANTE DE OUTRA UF RS052402 SIM 01/10/2016 LIVRO III,73 -MERCAD P/VENDA EM BANCAS JORNAIS/REV RS052403 SIM 01/10/2016 AP II,S.II,I -CARNE RS052405 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,XVI -SORVETES RS052407 SIM 01/10/2016 AP II,S.II,V -PAPEL PARA CIGARRO RS052408 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,I -BEBIDAS RS052409 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,II -CIGARROS RS052410 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,III -CIMENTO RS052411 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,IV -COMBUSTIVEIS RS052412 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,V -PNEUMAT,CAMARAS AR,PROTET BORRACHA RS052413 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,VI -PRODUTOS FARMACEUTICOS RS052415 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,VIII -TINTAS,VERNIZES,OUTRAS(IND QUIM) RS052416 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,IX -MOTOCICLETAS RS052417 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,X -AUTOMOVEIS RS052418 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,XI-DISCOS FONOG.E FITAS VIRGENS OU GRA RS052419 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,XII-FILMES FOTOG. E CINEMATOG.E SLIDES RS052420 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,XIII-LAMINAS BARBEAR,AP.BARBEAR DESC E RS052421 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,XIV-LAMPADAS ELETR., REATORES E STE RS052422 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,XV-PILHAS E BATERIAS ELETRICAS RS052423 SIM 01/10/2016 AP II, S.III,XVII - ENERGIA ELETRICA RS052425 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,XVIII-APAR.CELULARES E COES INT. RS052426 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,XIX-RACOES TIPO PET P/ANIMAIS DOM. RS052427 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,XX-PECAS,COMP.E ACES.P/PROD.AUTOP. RS052428 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,XXI - COLCHOARIA RS052429 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,XXII - COSM.,PERF.,HIG.PESSOAL E TOUC. RS052430 SIM 01/10/2016 AP II, S.II,VII - ARROZ BENEFICIADO RS052432 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,XXIV. FERRAMENTAS RS052433 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,XXV. MATERIAIS ELETRICOS RS052434 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,XXVI. MAT.CONSTR.,ACAB.,BRIC. E ADORNO RS052435 SIM 01/10/2016 AP II,S.III, XXVII. BICICLETAS RS052436 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,XXVIII. BRINQUEDOS RS052437 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,XXIX.MATERIAIS DE LIMPEZA RS052438 SIM 01/10/2016 AP II,S.III.XXX.PRODUTOS ALIMENTICIOS RS052439 SIM 01/10/2016 AP II,S.III.XXXI.ARTEF.DE USO DOMESTICO RS052440 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,XXXII.BEBIDAS QUENTES RS052441 SIM 01/10/2016 AP II, S. III, XXXIII - ARTIGOS DE PAPELARIA RS052442 SIM 01/10/2016 AP II, S. III, XXXIV - INSTRUMENTOS MUSICAIS RS052443 SIM 01/10/2016 AP II, S. III, XXXV - PROD.ELETRONICOS/ELETROELET RS052444 SIM 01/10/2016 AP II,S.III,XXXVI.MQ.AP.MEC.ELTR.ELETROMEC.AUT. RS052445 SIM 01/10/2016 AP II, S. III, XXXVII.ARTIGOS PARA BEBE RS052446 SIM 01/10/2016 AP II, S. III, XXXVIII.ARTIGOS DE VESTUARIO RS052447 SIM 01/10/2016 AP II,S.II,VIII. CARNES/PROD.COMEST. AVES E SUINOS RS052999 SIM 01/10/2016 OUTRAS
Tabela cBenef X CST Rio de Janeiro
CÓDIGO CST 00 CST 10 CST 20 CST 30 CST 40 CST 41 CST 50 CST 51 CST 60 CST 70 CST 90 DATA INÍCIO DATA FIM DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO SIM SIM SIM SIM SIM SIM SEM PREENCHIMENTO DO cBenef SEM cBenef ITEM SEM cBenef E UF EXIGE cBenef PARA O CST Informar apenas com letras maiúsculas. RJ801001 SIM SIM 1/4/2019 RJ801001|Convênio AE 5 de 1972 - Isenção|01042019| RJ823002 1/4/2019 RJ823002|Convênio AE 15 de 1974 - Suspensão|01042019| RJ801003 SIM SIM 1/4/2019 RJ801003|Convênio do Rio de Janeiro I de 1967 - Isenção|01042019| RJ801004 SIM SIM 1/4/2019 RJ801004|Convênio do Rio de Janeiro V de 1968 - Isenção|01042019| RJ801005 SIM SIM 1/4/2019 RJ801005|Convênio ICM 01 de 1975 - Isenção|01042019| RJ801006 SIM SIM 1/4/2019 RJ801006|Convênio ICM 10 de 1975 - Isenção|01042019| RJ801007 SIM SIM 1/4/2019 RJ801007|Convênio ICM 12 de 1975 - Isenção|01042019| RJ802008 SIM SIM 1/4/2019 RJ802008|Convênio ICM 15 de 1981 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ808009 1/4/2019 RJ808009|Convênio ICM 24 de 1975 - Ampliação de prazo de pagamento|01042019| RJ801010 SIM SIM 1/4/2019 RJ801010|Convênio ICM 26 de 1975 - Isenção|01042019| RJ803010 1/4/2019 RJ803010|Convênio ICM 26 de 1975 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ801011 SIM SIM 1/4/2019 RJ801011|Convênio ICM 32 de 1975 - Isenção|01042019| RJ801012 SIM SIM 1/4/2019 RJ801012|Convênio ICM 33 de 1977 - Isenção|01042019| RJ801013 SIM SIM 1/4/2019 RJ801013|Convênio ICM 35 de 1977 - Isenção|01042019| RJ801014 SIM SIM 1/4/2019 RJ801014|Convênio ICM 38 de 1982 - Isenção|01042019| RJ801015 SIM SIM 1/4/2019 RJ801015|Convênio ICM 40 de 1975 - Isenção|01042019| RJ801016 SIM SIM 1/4/2019 RJ801016|Convênio ICM 44 de 1975 - Isenção|01042019| RJ801017 SIM SIM 1/4/2019 RJ801017|Convênio ICM 65 de 1988 - Isenção|01042019| RJ803017 1/4/2019 RJ803017|Convênio ICM 65 de 1988 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ801018 SIM SIM 1/4/2019 RJ801018|Convênio ICMS 1 de 1991 - Isenção|01042019| RJ801019 SIM SIM 1/4/2019 RJ801019|Convênio ICMS 1 de 1999 - Isenção|01042019| RJ803019 1/4/2019 RJ803019|Convênio ICMS 1 de 1999 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ801020 SIM SIM 1/4/2019 RJ801020|Convênio ICMS 1 de 2013 - Isenção|01042019| RJ802020 SIM SIM 1/4/2019 RJ802020|Convênio ICMS 1 de 2013 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ801021 SIM SIM 1/4/2019 RJ801021|Convênio ICMS 3 de 1990 - Isenção|01042019| RJ801022 SIM SIM 1/4/2019 RJ801022|Convênio ICMS 3 de 2006 - Isenção|01042019| RJ801023 SIM SIM 1/4/2019 RJ801023|Convênio ICMS 3 de 2010 - Isenção|01042019| RJ801024 SIM SIM 1/4/2019 RJ801024|Convênio ICMS 3 de 2018 - Isenção|01042019| RJ802024 SIM SIM 1/4/2019 RJ802024|Convênio ICMS 3 de 2018 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ803024 1/4/2019 RJ803024|Convênio ICMS 3 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ823024 1/4/2019 RJ823024|Convênio ICMS 3 de 2018 - Suspensão|01042019| RJ801025 SIM SIM 1/4/2019 RJ801025|Convênio ICMS 4 de 1997 - Isenção|01042019| RJ821025 SIM 1/4/2019 RJ821025|Convênio ICMS 4 de 1997 - Repasse do Crédito Fiscal|01042019| RJ801026 SIM SIM 1/4/2019 RJ801026|Convênio ICMS 4 de 1998 - Isenção|01042019| RJ801027 SIM SIM 1/4/2019 RJ801027|Convênio ICMS 5 de 1993 - Isenção|01042019| RJ801028 SIM SIM 1/4/2019 RJ801028|Convênio ICMS 5 de 2000 - Isenção|01042019| RJ801029 SIM SIM 1/4/2019 RJ801029|Convênio ICMS 5 de 2008 - Isenção|01042019| RJ801030 SIM SIM 1/4/2019 RJ801030|Convênio ICMS 8 de 1989 - Isenção|01042019| RJ805031 1/4/2019 RJ805031|Convênio ICMS 8 de 2003 - Crédito Presumido|01042019| RJ823032 1/4/2019 RJ823032|Convênio ICMS 8 de 2005 - Suspensão|01042019| RJ823033 1/4/2019 RJ823033|Convênio ICMS 9 de 2005 - Suspensão|01042019| RJ801033 SIM SIM 1/4/2019 RJ801033|Convênio ICMS 9 de 2005 - Isenção|01042019| RJ803034 1/4/2019 RJ803034|Convênio ICMS 9 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ801034 SIM SIM 1/4/2019 RJ801034|Convênio ICMS 9 de 2006 - Isenção|01042019| RJ801035 SIM SIM 1/4/2019 RJ801035|Convênio ICMS 10 de 2002 - Isenção|01042019| RJ801036 SIM SIM 1/4/2019 RJ801036|Convênio ICMS 10 de 2007 - Isenção|01042019| RJ801037 SIM SIM 1/4/2019 RJ801037|Convênio ICMS 11 de 1993 - Isenção|01042019| RJ801038 SIM SIM 1/4/2019 RJ801038|Convênio ICMS 12 de 1993 - Isenção|01042019| RJ802039 SIM SIM 1/4/2019 RJ802039|Convênio ICMS 13 de 1994 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ801040 SIM SIM 1/4/2019 RJ801040|Convênio ICMS 14 de 2003 - Isenção|01042019| RJ803041 1/4/2019 RJ803041|Convênio ICMS 15 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ801041 SIM SIM 1/4/2019 RJ801041|Convênio ICMS 15 de 2000 - Isenção|01042019| RJ801042 SIM SIM 1/4/2019 RJ801042|Convênio ICMS 16 de 2015 - Isenção|01042019| RJ801043 SIM SIM 1/4/2019 RJ801043|Convênio ICMS 17 de 2000 - Isenção|01042019| RJ801044 SIM SIM 1/4/2019 RJ801044|Convênio ICMS 17 de 2002 - Isenção|01042019| RJ801045 SIM SIM 1/4/2019 RJ801045|Convênio ICMS 17 de 2013 - Isenção|01042019| RJ802046 SIM SIM 1/4/2019 RJ802046|Convênio ICMS 18 de 1992 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ801047 SIM SIM 1/4/2019 RJ801047|Convênio ICMS 18 de 1995 - Isenção|01042019| RJ801048 SIM SIM 1/4/2019 RJ801048|Convênio ICMS 18 de 1997 - Isenção|01042019| RJ801049 SIM SIM 1/4/2019 RJ801049|Convênio ICMS 18 de 2003 - Isenção|01042019| RJ823050 1/4/2019 RJ823050|Convênio ICMS 19 de 1991 - Suspensão|01042019| RJ801051 SIM SIM 1/4/2019 RJ801051|Convênio ICMS 20 de 1989 - Isenção|01042019| RJ803052 1/4/2019 RJ803052|Convênio ICMS 23 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ801052 SIM SIM 1/4/2019 RJ801052|Convênio ICMS 23 de 2007 - 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Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ801126 SIM SIM 1/4/2019 RJ801126|Convênio ICMS 84 de 1997 - Isenção|01042019| RJ805127 1/4/2019 RJ805127|Convênio ICMS 85 de 2011 - Crédito Presumido|01042019| RJ802128 SIM SIM 1/4/2019 RJ802128|Convênio ICMS 86 de 1999 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ803129 1/4/2019 RJ803129|Convênio ICMS 87 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ801129 SIM SIM 1/4/2019 RJ801129|Convênio ICMS 87 de 2002 - Isenção|01042019| RJ801130 SIM SIM 1/4/2019 RJ801130|Convênio ICMS 88 de 1991 - Isenção|01042019| RJ823131 1/4/2019 RJ823131|Convênio ICMS 88 de 2012 - Suspensão|01042019| RJ801131 SIM SIM 1/4/2019 RJ801131|Convênio ICMS 88 de 2012 - Isenção|01042019| RJ802132 SIM SIM 1/4/2019 RJ802132|Convênio ICMS 89 de 2005 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ801133 SIM SIM 1/4/2019 RJ801133|Convênio ICMS 89 de 2010 - Isenção|01042019| RJ801134 SIM SIM 1/4/2019 RJ801134|Convênio ICMS 91 de 1991 - Isenção|01042019| RJ803134 1/4/2019 RJ803134|Convênio ICMS 91 de 1991 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ802135 SIM SIM 1/4/2019 30/6/2019 RJ802135|Convênio ICMS 91 de 2012 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ801136 SIM SIM 1/4/2019 RJ801136|Convênio ICMS 93 de 1998 - Isenção|01042019| RJ801137 SIM SIM 1/4/2019 RJ801137|Convênio ICMS 94 de 2005 - Isenção|01042019| RJ801138 SIM SIM 1/4/2019 RJ801138|Convênio ICMS 94 de 2012 - Isenção|01042019| RJ803138 1/4/2019 RJ803138|Convênio ICMS 94 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ801139 SIM SIM 1/4/2019 RJ801139|Convênio ICMS 95 de 1998 - Isenção|01042019| RJ802140 SIM SIM 1/4/2019 RJ802140|Convênio ICMS 95 de 2012 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ801141 SIM SIM 1/4/2019 RJ801141|Convênio ICMS 98 de 2008 - Isenção|01042019| RJ801142 SIM SIM 1/4/2019 RJ801142|Convênio ICMS 99 de 1989 - Isenção|01042019| RJ801143 SIM SIM 1/4/2019 RJ801143|Convênio ICMS 100 de 1997 - Isenção|01042019| RJ802143 SIM SIM 1/4/2019 RJ802143|Convênio ICMS 100 de 1997 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ805143 1/4/2019 RJ805143|Convênio ICMS 100 de 1997 - Crédito Presumido|01042019| RJ803143 1/4/2019 RJ803143|Convênio ICMS 100 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ801144 SIM SIM 1/4/2019 RJ801144|Convênio ICMS 101 de 1997 - Isenção|01042019| RJ803144 1/4/2019 RJ803144|Convênio ICMS 101 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ801145 SIM SIM 1/4/2019 RJ801145|Convênio ICMS 103 de 2011 - Isenção|01042019| RJ801146 SIM SIM 1/4/2019 RJ801146|Convênio ICMS 104 de 1989 - Isenção|01042019| RJ801147 SIM SIM 1/4/2019 RJ801147|Convênio ICMS 105 de 1995 - Isenção|01042019| RJ801148 SIM SIM 1/4/2019 RJ801148|Convênio ICMS 105 de 2003 - Isenção|01042019| RJ805149 1/4/2019 RJ805149|Convênio ICMS 106 de 1996 - Crédito Presumido|01042019| RJ801150 SIM SIM 1/4/2019 RJ801150|Convênio ICMS 106 de 2010 - Isenção|01042019| RJ801151 SIM SIM 1/4/2019 RJ801151|Convênio ICMS 107 de 1995 - Isenção|01042019| RJ818152 SIM 1/4/2019 RJ818152|Convênio ICMS 110 de 2007 - Diferimento|01042019| RJ819152 SIM 1/8/2019 RJ819152|CONVÊNIO ICMS 110 de 2007 - não incidência|01082019| RJ802153 SIM SIM 1/4/2019 RJ802153|Convênio ICMS 112 de 1989 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ801154 SIM SIM 1/4/2019 RJ801154|Convênio ICMS 112 de 1998 - Isenção|01042019| RJ802155 SIM SIM 1/4/2019 RJ802155|Convênio ICMS 113 de 2006 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ803156 1/4/2019 RJ803156|Convênio ICMS 114 de 2009 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ802156 SIM SIM 1/4/2019 RJ802156|Convênio ICMS 114 de 2009 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ801157 SIM SIM 1/4/2019 RJ801157|Convênio ICMS 116 de 1998 - Isenção|01042019| RJ803157 1/4/2019 RJ803157|Convênio ICMS 116 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ801158 SIM SIM 1/4/2019 RJ801158|Convênio ICMS 120 de 2002 - Isenção|01042019| RJ801159 SIM SIM 1/4/2019 RJ801159|Convênio ICMS 122 de 2003 - Isenção|01042019| RJ803159 1/4/2019 RJ803159|Convênio ICMS 122 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ801160 SIM SIM 1/4/2019 RJ801160|Convênio ICMS 123 de 1992 - Isenção|01042019| RJ801161 SIM SIM 1/4/2019 RJ801161|Convênio ICMS 123 de 1997 - Isenção|01042019| RJ801162 SIM SIM 1/4/2019 RJ801162|Convênio ICMS 125 de 2001 - Isenção|01042019| RJ801163 SIM SIM 1/4/2019 RJ801163|Convênio ICMS 126 de 2010 - Isenção|01042019| RJ803163 1/4/2019 RJ803163|Convênio ICMS 126 de 2010 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ803164 1/4/2019 RJ803164|Convênio ICMS 128 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ802164 SIM SIM 1/4/2019 RJ802164|Convênio ICMS 128 de 1994 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ801165 SIM SIM 1/4/2019 RJ801165|Convênio ICMS 129 de 2006 - Isenção|01042019| RJ801166 SIM SIM 1/4/2019 RJ801166|Convênio ICMS 129 de 2012 - Isenção|01042019| RJ820167 1/4/2019 RJ820167|Convênio ICMS 130 de 1994 - Redução de alíquota|01042019| RJ801167 SIM SIM 1/4/2019 RJ801167|Convênio ICMS 130 de 1994 - Isenção|01042019| RJ803167 1/4/2019 RJ803167|Convênio ICMS 130 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ821168 SIM 1/4/2019 RJ821168|Convênio ICMS 130 de 2007 - Transferência de saldo credor acumulado|01042019| RJ801168 SIM SIM 1/4/2019 RJ801168|Convênio ICMS 130 de 2007 - Isenção|01042019| RJ802168 SIM SIM 1/4/2019 RJ802168|Convênio ICMS 130 de 2007 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ802169 SIM SIM 1/4/2019 RJ802169|Convênio ICMS 132 de 1993 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ801170 SIM SIM 1/4/2019 RJ801170|Convênio ICMS 132 de 2004 - Isenção|01042019| RJ803171 1/4/2019 RJ803171|Convênio ICMS 133 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ802171 SIM SIM 1/4/2019 RJ802171|Convênio ICMS 133 de 2002 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ823172 1/4/2019 RJ823172|Convênio ICMS 136 de 1993 - Suspensão|01042019| RJ801173 SIM SIM 1/4/2019 RJ801173|Convênio ICMS 136 de 1994 - Isenção|01042019| RJ801174 SIM SIM 1/4/2019 RJ801174|Convênio ICMS 138 de 2005 - Isenção|01042019| RJ801175 SIM SIM 1/4/2019 RJ801175|Convênio ICMS 140 de 2001 - Isenção|01042019| RJ803175 1/4/2019 RJ803175|Convênio ICMS 140 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ803176 1/4/2019 RJ803176|Convênio ICMS 141 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ801176 SIM SIM 1/4/2019 RJ801176|Convênio ICMS 141 de 2007 - Isenção|01042019| RJ805177 1/4/2019 RJ805177|Convênio ICMS 141 de 2011 - Crédito Presumido|01042019| RJ801178 SIM SIM 1/4/2019 RJ801178|Convênio ICMS 142 de 1992 - Isenção|01042019| RJ801179 SIM SIM 1/4/2019 RJ801179|Convênio ICMS 144 de 2006 - Isenção|01042019| RJ803180 1/4/2019 RJ803180|Convênio ICMS 147 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ801180 SIM SIM 1/4/2019 RJ801180|Convênio ICMS 147 de 2007 - Isenção|01042019| RJ801181 SIM SIM 1/4/2019 RJ801181|Convênio ICMS 150 de 2013 - Isenção|01042019| RJ802182 SIM SIM 1/4/2019 RJ802182|Convênio ICMS 153 de 2004 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ801183 SIM SIM 1/4/2019 RJ801183|Convênio ICMS 158 de 1994 - Isenção|01042019| RJ801184 SIM SIM 1/4/2019 RJ801184|Convênio ICMS 162 de 1994 - Isenção|01042019| RJ801185 SIM SIM 1/4/2019 RJ801185|Convênio ICMS 165 de 1992 - Isenção|01042019| RJ802186 SIM SIM 1/4/2019 RJ802186|Convênio ICMS 45 de 2014 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ818187 SIM 1/4/2019 RJ818187|Decreto 14.236 de 1989 - Diferimento|01042019| RJ818188 SIM 1/4/2019 RJ818188|Decreto 16.358 de 1991 - Diferimento|01042019| RJ808189 1/4/2019 1/4/2019 RJ808189|Decreto 21.550 de 1995 - Ampliação de prazo de pagamento|01042019|01042019 RJ805189 1/4/2019 1/4/2019 RJ805189|Decreto 21.550 de 1995 - Crédito Presumido|01042019|01042019 RJ818190 SIM 1/4/2019 1/4/2019 RJ818190|Decreto 22.266 de 1996 - Diferimento|01042019|01042019 RJ818191 SIM 1/4/2019 RJ818191|Decreto 23.082 de 1997 - Diferimento|01042019| RJ805192 1/4/2019 RJ805192|Decreto 25.404 de 1999 - Crédito Presumido|01042019| RJ818193 SIM 1/4/2019 RJ818193|Decreto 25.665 de 1999 - Diferimento|01042019| RJ808193 1/4/2019 RJ808193|Decreto 25.665 de 1999 - Ampliação de prazo de pagamento|01042019| RJ805194 1/4/2019 RJ805194|Decreto 25.666 de 1999 - Crédito Presumido|01042019| RJ802195 SIM SIM 1/4/2019 RJ802195|Decreto 26.004 de 2000 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ802196 SIM SIM 1/4/2019 RJ802196|Decreto 26.116 de 2000 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ802197 SIM SIM 1/4/2019 RJ802197|Decreto 26.140 de 2000 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ801198 SIM SIM 1/4/2019 RJ801198|Decreto 26.260 de 2000 - Isenção|01042019| RJ808199 1/4/2019 RJ808199|Decreto 26.274 de 2000 - Ampliação de prazo de pagamento|01042019| RJ818199 SIM 1/4/2019 RJ818199|Decreto 26.274 de 2000 - Diferimento|01042019| RJ805200 1/4/2019 RJ805200|Decreto 26.788 de 2000 - Crédito Presumido|01042019| RJ821201 SIM 1/4/2019 RJ821201|Decreto 27.091 de 2000 - Transferência de saldo credor acumulado|01042019| RJ801202 SIM SIM 1/4/2019 RJ801202|Decreto 27.159 de 2000 - Isenção|01042019| RJ802203 SIM SIM 1/4/2019 RJ802203|Decreto 27.308 de 2000 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ801204 SIM SIM 1/4/2019 RJ801204|Decreto 27.815 de 2001 - Isenção|01042019| RJ808205 1/4/2019 RJ808205|Decreto 27.857 de 2001 - Ampliação de prazo de pagamento|01042019| RJ802206 SIM SIM 1/4/2019 RJ802206|Decreto 28.494 de 2001 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ802207 SIM SIM 1/4/2019 30/4/2019 RJ802207|Decreto 28.940 de 2001 - Redução de Base de Cálculo|01042019|30042019 RJ805208 1/4/2019 RJ805208|Decreto 29.042 de 2001 - Crédito Presumido|01042019| RJ803208 1/4/2019 RJ803208|Decreto 29.042 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ802209 SIM SIM 1/4/2019 RJ802209|Decreto 29.366 de 2001 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ802210 SIM SIM 1/4/2019 RJ802210|Decreto 29.722 de 2001 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ802211 SIM SIM 1/4/2019 RJ802211|Decreto 29.882 de 2001 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ818211 SIM 1/4/2019 RJ818211|Decreto 29.882 de 2001 - Diferimento|01042019| RJ818212 SIM 1/4/2019 RJ818212|Decreto 30.853 de 2002 - Diferimento|01042019| RJ805212 1/4/2019 RJ805212|Decreto 30.853 de 2002 - Crédito Presumido|01042019| RJ818213 SIM 1/4/2019 RJ818213|Decreto 31.175 de 2002 - Diferimento|01042019| RJ808214 1/4/2019 RJ808214|Decreto 32.701 de 2003 - Ampliação de prazo de pagamento|01042019| RJ818215 SIM 1/4/2019 RJ818215|Decreto 33.934 de 2003 - Diferimento|01042019| RJ801215 SIM SIM 1/4/2019 RJ801215|Decreto 33.934 de 2003 - Isenção|01042019| RJ805216 1/4/2019 RJ805216|Convênio 23 de 1990 - Crédito Presumido|01042019| RJ818217 SIM 1/4/2019 RJ818217|Decreto 34.169 de 2003 - Diferimento|01042019| RJ818218 SIM 1/4/2019 RJ818218|Decreto 34.170 de 2003 - Diferimento|01042019| RJ818219 SIM 1/4/2019 RJ818219|Decreto 34.171 de 2003 - Diferimento|01042019| RJ801220 SIM SIM 1/4/2019 RJ801220|Decreto 35.220 de 2004 - Isenção|01042019| RJ818220 SIM 1/4/2019 RJ818220|Decreto 35.220 de 2004 - Diferimento|01042019| RJ802221 SIM SIM 1/4/2019 RJ802221|Decreto 35.418 de 2004 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ818221 SIM 1/4/2019 RJ818221|Decreto 35.418 de 2004 - Diferimento|01042019| RJ821221 SIM 1/4/2019 RJ821221|Decreto 35.418 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado|01042019| RJ805222 1/4/2019 RJ805222|Decreto 35.419 de 2004 - Crédito Presumido|01042019| RJ818223 SIM 1/4/2019 1/4/2019 RJ818223|Decreto 35.985 de 2004 - Diferimento|01042019|01042019 RJ805224 1/4/2019 RJ805224|Decreto 36.111 de 2004 - Crédito Presumido|01042019| RJ818225 SIM 1/4/2019 RJ818225|Decreto 36.279 de 2004 - Diferimento|01042019| RJ803226 1/4/2019 RJ803226|Decreto 36.297 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ802226 SIM SIM 1/4/2019 RJ802226|Decreto 36.297 de 2004 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ821227 SIM 1/4/2019 RJ821227|Decreto 36.324 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado|01042019| RJ818228 SIM 1/4/2019 RJ818228|Decreto 36.376 de 2004 - Diferimento|01042019| RJ805228 1/4/2019 RJ805228|Decreto 36.376 de 2004 - Crédito Presumido|01042019| RJ803229 1/4/2019 RJ803229|Decreto 36.448 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ818229 SIM 1/4/2019 RJ818229|Decreto 36.448 de 2004 - Diferimento|01042019| RJ802229 SIM SIM 1/4/2019 RJ802229|Decreto 36.448 de 2004 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ818230 SIM 1/4/2019 RJ818230|Decreto 36.449 de 2004 - Diferimento|01042019| RJ805230 1/4/2019 RJ805230|Decreto 36.449 de 2004 - Crédito Presumido|01042019| RJ803231 1/4/2019 RJ803231|Decreto 36.450 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ821231 SIM 1/4/2019 RJ821231|Decreto 36.450 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado|01042019| RJ802231 SIM SIM 1/4/2019 RJ802231|Decreto 36.450 de 2004 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ805231 1/4/2019 RJ805231|Decreto 36.450 de 2004 - Crédito Presumido|01042019| RJ818231 SIM 1/4/2019 RJ818231|Decreto 36.450 de 2004 - Diferimento|01042019| RJ802232 SIM SIM 1/4/2019 RJ802232|Decreto 36.451 de 2004 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ818232 SIM 1/4/2019 RJ818232|Decreto 36.451 de 2004 - Diferimento|01042019| RJ803232 1/4/2019 RJ803232|Decreto 36.451 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ805233 1/4/2019 RJ805233|Decreto 36.452 de 2004 - Crédito Presumido|01042019| RJ818234 SIM 1/4/2019 RJ818234|Decreto 36.453 de 2004 - Diferimento|01042019| RJ802234 SIM SIM 1/4/2019 RJ802234|Decreto 36.453 de 2004 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ818235 SIM 1/4/2019 RJ818235|Decreto 36.458 de 2004 - Diferimento|01042019| RJ818236 SIM 1/4/2019 RJ818236|Decreto 36.460 de 2004 - Diferimento|01042019| RJ818237 SIM 1/4/2019 RJ818237|Decreto 36.461 de 2004 - Diferimento|01042019| RJ818238 SIM 1/4/2019 RJ818238|Decreto 36.463 de 2004 - Diferimento|01042019| RJ818239 SIM 1/4/2019 RJ818239|Decreto 36.468 de 2004 - Diferimento|01042019| RJ818240 SIM 1/4/2019 RJ818240|Decreto 36.474 de 2004 - Diferimento|01042019| RJ818241 SIM 1/4/2019 RJ818241|Decreto 36.478 de 2004 - Diferimento|01042019| RJ818242 SIM 1/4/2019 RJ818242|Decreto 36.489 de 2004 - Diferimento|01042019| RJ818243 SIM 1/4/2019 RJ818243|Decreto 37.149 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ818244 SIM 1/4/2019 1/4/2019 RJ818244|Decreto 37.152 de 2005 - Diferimento|01042019|01042019 RJ818245 SIM 1/4/2019 RJ818245|Decreto 37.154 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ818246 SIM 1/4/2019 RJ818246|Decreto 37.159 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ818247 SIM 1/4/2019 RJ818247|Decreto 37.168 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ818248 SIM 1/4/2019 RJ818248|Decreto 37.170 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ818249 SIM 1/4/2019 RJ818249|Decreto 37.172 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ818250 SIM 1/4/2019 RJ818250|Decreto 37.177 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ818251 SIM 1/4/2019 RJ818251|Decreto 37.179 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ818252 SIM 1/4/2019 RJ818252|Decreto 37.198 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ818253 SIM 1/4/2019 RJ818253|Decreto 37.207 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ818254 SIM 1/4/2019 RJ818254|Decreto 37.210 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ818255 SIM 1/4/2019 RJ818255|Decreto 37.256 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ818256 SIM 1/4/2019 RJ818256|Decreto 37.257 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ818257 SIM 1/4/2019 RJ818257|Decreto 37.260 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ818258 SIM 1/4/2019 RJ818258|Decreto 37.261 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ818259 SIM 1/4/2019 RJ818259|Decreto 37.263 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ818260 SIM 1/4/2019 RJ818260|Decreto 37.590 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ818261 SIM 1/4/2019 RJ818261|Decreto 37.598 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ818262 SIM 1/4/2019 RJ818262|Decreto 37.599 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ818263 SIM 1/4/2019 RJ818263|Decreto 37.600 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ818264 SIM 1/4/2019 RJ818264|Decreto 37.888 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ818265 SIM 1/4/2019 RJ818265|Decreto 38.231 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ802266 SIM SIM 1/4/2019 RJ802266|Decreto 38.938 de 2006 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ805266 1/4/2019 RJ805266|Decreto 38.938 de 2006 - Crédito Presumido|01042019| RJ818266 SIM 1/4/2019 RJ818266|Decreto 38.938 de 2006 - Diferimento|01042019| RJ801266 SIM SIM 1/4/2019 RJ801266|Decreto 38.938 de 2006 - Isenção|01042019| RJ818267 SIM 1/4/2019 RJ818267|Decreto 39.116 de 2006 - Diferimento|01042019| RJ803268 1/4/2019 1/4/2019 RJ803268|Decreto 39.565 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019|01042019 RJ803269 1/4/2019 RJ803269|Decreto 39.566 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ818270 SIM 1/4/2019 RJ818270|Decreto 39.784 de 2006 - Diferimento|01042019| RJ805270 1/4/2019 RJ805270|Decreto 39.784 de 2006 - Crédito Presumido|01042019| RJ801271 SIM SIM 1/4/2019 RJ801271|Decreto 40.435 de 2006 - Isenção|01042019| RJ818271 SIM 1/4/2019 RJ818271|Decreto 40.435 de 2006 - Diferimento|01042019| RJ803272 1/4/2019 1/4/2019 RJ803272|Decreto 40.442 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019|01042019 RJ821272 SIM 1/4/2019 1/4/2019 RJ821272|Decreto 40.442 de 2006 - Transferência de saldo credor acumulado|01042019|01042019 RJ802272 SIM SIM 1/4/2019 1/4/2019 RJ802272|Decreto 40.442 de 2006 - Redução de Base de Cálculo|01042019|01042019 RJ801272 SIM SIM 1/4/2019 1/4/2019 RJ801272|Decreto 40.442 de 2006 - Isenção|01042019|01042019 RJ820272 1/4/2019 1/4/2019 RJ820272|Decreto 40.442 de 2006 - Redução de alíquota|01042019|01042019 RJ818272 SIM 1/4/2019 1/4/2019 RJ818272|Decreto 40.442 de 2006 - Diferimento|01042019|01042019 RJ818273 SIM 1/4/2019 RJ818273|Decreto 40.456 de 2006 - Diferimento|01042019| RJ805274 1/4/2019 RJ805274|Decreto 40.478 de 2006 - Crédito Presumido|01042019| RJ818274 SIM 1/4/2019 RJ818274|Decreto 40.478 de 2006 - Diferimento|01042019| RJ808275 1/4/2019 1/4/2019 RJ808275|Decreto 40.562 de 2007 - Ampliação de prazo de pagamento|01042019|01042019 RJ818276 SIM 1/4/2019 RJ818276|Decreto 41.244 de 2008 - Diferimento|01042019| RJ802277 SIM SIM 1/4/2019 RJ802277|Decreto 41.483 de 2008 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ821277 SIM 1/4/2019 RJ821277|Decreto 41.483 de 2008 - Transferência de saldo credor acumulado|01042019| RJ822277 1/4/2019 RJ822277|Decreto 41.483 de 2008 - Tributação sobre saída|01042019| RJ805277 1/4/2019 RJ805277|Decreto 41.483 de 2008 - Crédito Presumido|01042019| RJ818277 SIM 1/4/2019 RJ818277|Decreto 41.483 de 2008 - Diferimento|01042019| RJ818278 SIM 1/4/2019 RJ818278|Decreto 41.557 de 2008 - Diferimento|01042019| RJ802278 SIM SIM 1/4/2019 RJ802278|Decreto 41.557 de 2008 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ805279 1/4/2019 30/4/2019 RJ805279|Decreto 41.596 de 2008 - Crédito Presumido|01042019|30042019 RJ805280 1/4/2019 RJ805280|Decreto 41.681 de 2009 - Crédito Presumido|01042019| RJ818280 SIM 1/4/2019 RJ818280|Decreto 41.681 de 2009 - Diferimento|01042019| RJ821281 SIM 1/4/2019 RJ821281|Decreto 41.766 de 2009 - Transferência de saldo credor acumulado|01042019| RJ818282 SIM 1/4/2019 RJ818282|Decreto 41.858 de 2009 - Diferimento|01042019| RJ805283 1/4/2019 1/4/2019 RJ805283|Decreto 41.860 de 2009 - Crédito Presumido|01042019|01042019 RJ802283 SIM SIM 1/4/2019 1/4/2019 RJ802283|Decreto 41.860 de 2009 - Redução de Base de Cálculo|01042019|01042019 RJ801284 SIM SIM 1/4/2019 RJ801284|Decreto 42.042 de 2009 - Isenção|01042019| RJ801285 SIM SIM 1/4/2019 1/4/2019 RJ801285|Decreto 42.109 de 2009 - Isenção|01042019|01042019 RJ818286 SIM 1/4/2019 RJ818286|Decreto 42.139 de 2009 - Diferimento|01042019| RJ823287 1/4/2019 RJ823287|Decreto 42.398 de 2010 - Suspensão|01042019| RJ818288 SIM 1/4/2019 RJ818288|Decreto 42.565 de 2010 - Diferimento|01042019| RJ805289 1/4/2019 RJ805289|Decreto 42.569 de 2010 - Crédito Presumido|01042019| RJ818289 SIM 1/4/2019 RJ818289|Decreto 42.569 de 2010 - Diferimento|01042019| RJ805290 1/4/2019 RJ805290|Decreto 42.588 de 2010 - Crédito Presumido|01042019| RJ818290 SIM 1/4/2019 RJ818290|Decreto 42.588 de 2010 - Diferimento|01042019| RJ805291 1/4/2019 1/4/2019 RJ805291|Decreto 42.643 de 2010 - Crédito Presumido|01042019|01042019 RJ818292 SIM 1/4/2019 RJ818292|Decreto 42.647 de 2010 - Diferimento|01042019| RJ805293 1/4/2019 RJ805293|Decreto 42.649 de 2010 - Crédito Presumido|01042019| RJ818293 SIM 1/4/2019 RJ818293|Decreto 42.649 de 2010 - Diferimento|01042019| RJ818294 SIM 1/4/2019 RJ818294|Decreto 42.683 de 2010 - Diferimento|01042019| RJ805295 1/4/2019 RJ805295|Decreto 42.771 de 2010 - Crédito Presumido|01042019| RJ802296 SIM SIM 1/4/2019 RJ802296|Decreto 42.897 de 2011 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ820297 1/4/2019 1/4/2019 RJ820297|Decreto 43.066 de 2011 - Redução de alíquota|01042019|01042019 RJ818298 SIM 1/4/2019 RJ818298|Decreto 43.128 de 2011 - Diferimento|01042019| RJ801298 SIM SIM 1/4/2019 RJ801298|Decreto 43.128 de 2011 - Isenção|01042019| RJ818299 SIM 1/4/2019 RJ818299|Decreto 43.209 de 2011 - Diferimento|01042019| RJ818300 SIM 1/4/2019 RJ818300|Decreto 43.210 de 2011 - Diferimento|01042019| RJ818301 SIM 1/4/2019 RJ818301|Decreto 43.457 de 2012 - Diferimento|01042019| RJ805301 1/4/2019 RJ805301|Decreto 43.457 de 2012 - Crédito Presumido|01042019| RJ802302 SIM SIM 1/4/2019 RJ802302|Decreto 43.502 de 2012 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ805303 1/4/2019 RJ805303|Decreto 43.503 de 2012 - Crédito Presumido|01042019| RJ818303 SIM 1/4/2019 RJ818303|Decreto 43.503 de 2012 - Diferimento|01042019| RJ821304 SIM 1/4/2019 RJ821304|Decreto 43.603 de 2012 - Repasse do Crédito Fiscal|01042019| RJ818304 SIM 1/4/2019 RJ818304|Decreto 43.603 de 2012 - Diferimento|01042019| RJ805304 1/4/2019 RJ805304|Decreto 43.603 de 2012 - Crédito Presumido|01042019| RJ818305 SIM 1/4/2019 RJ818305|Decreto 43.709 de 2012 - Diferimento|01042019| RJ805305 1/4/2019 RJ805305|Decreto 43.709 de 2012 - Crédito Presumido|01042019| RJ818306 SIM 1/4/2019 RJ818306|Decreto 43.739 de 2012 - Diferimento|01042019| RJ822306 1/4/2019 RJ822306|Decreto 43.739 de 2012 - Tributação sobre saída|01042019| RJ818307 SIM 1/4/2019 RJ818307|Decreto 43.751 de 2012 - Diferimento|01042019| RJ818308 SIM 1/4/2019 RJ818308|Decreto 43.771 de 2012 - Diferimento|01042019| RJ802308 SIM SIM 1/4/2019 RJ802308|Decreto 43.771 de 2012 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ805308 1/4/2019 RJ805308|Decreto 43.771 de 2012 - Crédito Presumido|01042019| RJ818309 SIM 1/4/2019 RJ818309|Decreto 43.879 de 2012 - Diferimento|01042019| RJ802310 SIM SIM 1/4/2019 RJ802310|Decreto 43.922 de 2012 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ802311 SIM SIM 1/4/2019 RJ802311|Decreto 44.418 de 2013 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ818311 SIM 1/4/2019 RJ818311|Decreto 44.418 de 2013 - Diferimento|01042019| RJ805311 1/4/2019 RJ805311|Decreto 44.418 de 2013 - Crédito Presumido|01042019| RJ802312 SIM SIM 1/4/2019 RJ802312|Decreto 44.498 de 2013 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ818312 SIM 1/4/2019 RJ818312|Decreto 44.498 de 2013 - Diferimento|01042019| RJ802313 SIM SIM 1/4/2019 RJ802313|Decreto 44.550 de 2014 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ818314 SIM 1/4/2019 RJ818314|Decreto 44.607 de 2014 - Diferimento|01042019| RJ805314 1/4/2019 RJ805314|Decreto 44.607 de 2014 - Crédito Presumido|01042019| RJ803315 1/4/2019 1/4/2019 RJ803315|Decreto 44.608 de 2014 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019|01042019 RJ802316 SIM SIM 1/4/2019 RJ802316|Decreto 44.615 de 2014 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ805316 1/4/2019 RJ805316|Decreto 44.615 de 2014 - Crédito Presumido|01042019| RJ818316 SIM 1/4/2019 RJ818316|Decreto 44.615 de 2014 - Diferimento|01042019| RJ818317 SIM 1/4/2019 RJ818317|Decreto 44.629 de 2014 - Diferimento|01042019| RJ802317 SIM SIM 1/4/2019 RJ802317|Decreto 44.629 de 2014 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ818318 SIM 1/4/2019 RJ818318|Decreto 44.636 de 2014 - Diferimento|01042019| RJ805318 1/4/2019 RJ805318|Decreto 44.636 de 2014 - Crédito Presumido|01042019| RJ802319 SIM SIM 1/4/2019 RJ802319|Decreto 44.677 de 2014 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ818320 SIM 1/4/2019 RJ818320|Decreto 44.868 de 2014 - Diferimento|01042019| RJ822320 1/4/2019 RJ822320|Decreto 44.868 de 2014 - Tributação sobre saída|01042019| RJ818321 SIM 1/4/2019 1/4/2019 RJ818321|Decreto 44.900 de 2014 - Diferimento|01042019|01042019 RJ818322 SIM 1/4/2019 1/4/2019 RJ818322|Decreto 44.901 de 2014 - Diferimento|01042019|01042019 RJ802323 SIM SIM 1/4/2019 RJ802323|Decreto 44.945 de 2014 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ805323 1/4/2019 RJ805323|Decreto 44.945 de 2014 - Crédito Presumido|01042019| RJ802324 SIM SIM 1/4/2019 RJ802324|Decreto 45.047 de 2014 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ818324 SIM 1/4/2019 RJ818324|Decreto 45.047 de 2014 - Diferimento|01042019| RJ818325 SIM 1/4/2019 RJ818325|Decreto 45.072 de 2014 - Diferimento|01042019| RJ818326 SIM 1/4/2019 RJ818326|Decreto 45.308 de 2015 - Diferimento|01042019| RJ801326 SIM SIM 1/4/2019 RJ801326|Decreto 45.308 de 2015 - Isenção|01042019| RJ818327 SIM 1/4/2019 RJ818327|Decreto 45.339 de 2015 - Diferimento|01042019| RJ802328 SIM SIM 1/4/2019 RJ802328|Decreto 45.417 de 2015 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ805328 1/4/2019 RJ805328|Decreto 45.417 de 2015 - Crédito Presumido|01042019| RJ818328 SIM 1/4/2019 RJ818328|Decreto 45.417 de 2015 - Diferimento|01042019| RJ818329 SIM 1/4/2019 RJ818329|Decreto 45.446 de 2015 - Diferimento|01042019| RJ805330 1/4/2019 RJ805330|Decreto 45.450 de 2015 - Crédito Presumido|01042019| RJ818331 SIM 1/4/2019 RJ818331|Decreto 45.586 de 2016 - Diferimento|01042019| RJ802332 SIM SIM 1/4/2019 RJ802332|Decreto 45.607 de 2016 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ805333 1/4/2019 RJ805333|Decreto 45.631 de 2016 - Crédito Presumido|01042019| RJ818333 SIM 1/4/2019 RJ818333|Decreto 45.631 de 2016 - Diferimento|01042019| RJ805334 1/4/2019 RJ805334|Decreto 45.777 de 2016 - Crédito Presumido|01042019| RJ803334 1/4/2019 RJ803334|Decreto 45.777 de 2016 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ818335 SIM 1/4/2019 RJ818335|Decreto 45.780 de 2016 - Diferimento|01042019| RJ805335 1/4/2019 RJ805335|Decreto 45.780 de 2016 - Crédito Presumido|01042019| RJ818336 SIM 1/4/2019 RJ818336|Decreto 45.781 de 2016 - Diferimento|01042019| RJ822337 1/4/2019 RJ822337|Decreto 45782 de 2016 - Tributação sobre saída|01042019| RJ818337 SIM 1/4/2019 RJ818337|Decreto 45782 de 2016 - Diferimento|01042019| RJ801337 SIM SIM 1/4/2019 RJ801337|Decreto 45782 de 2016 - Isenção|01042019| RJ823338 1/4/2019 1/4/2019 RJ823338|Decreto 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, I de 2000 - Suspensão|01042019|01042019 RJ823339 1/4/2019 1/4/2019 RJ823339|Decreto 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, inc. II de 2000 - Suspensão|01042019| RJ818340 SIM 1/4/2019 RJ818340|Decreto 27.427/00, Livro IV, Título VIII de 2000 - Diferimento|01042019| RJ822341 1/4/2019 RJ822341|Decreto 27.427/00, Livro V, Título VA de 2000 - Tributação sobre Receita|01042019| RJ818342 SIM 1/4/2019 RJ818342|Decreto 27.427/00, Livro XII, Título I de 2000 - Diferimento|01042019| RJ802343 SIM SIM 1/4/2019 RJ802343|Decreto 27.427/00, Livro XIII, Título I, Capítulo I de 2000 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ805344 1/4/2019 RJ805344|Decreto 27.427/00, Livro XIII, Título II, Art. 14 de 2000 - Crédito Presumido|01042019| RJ802344 SIM SIM 1/4/2019 RJ802344|Decreto 27.427/00, Livro XIII, Título II, Art. 14 de 2000 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ818345 SIM 1/4/2019 RJ818345|Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo I de 2000 - Diferimento|01042019| RJ818346 SIM 1/4/2019 RJ818346|Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo II de 2000 - Diferimento|01042019| RJ801347 SIM SIM 1/4/2019 RJ801347|Decreto 27.427/00, Livro XV, Título III de 2000 - Isenção|01042019| RJ818347 SIM 1/4/2019 RJ818347|Decreto 27.427/00, Livro XV, Título III de 2000 - Diferimento|01042019| RJ821348 SIM 1/4/2019 RJ821348|Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Repasse do Crédito Fiscal|01042019| RJ823348 1/4/2019 1/4/2019 RJ823348|Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Suspensão|01042019| RJ818348 SIM 1/4/2019 RJ818348|Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Diferimento|01042019| RJ822349 1/4/2019 RJ822349|Lei 2.804 de 1997 - Tributação sobre saída|01042019| RJ822350 1/4/2019 RJ822350|Lei 2.869 de 1997 - Tributação sobre saída|01042019| RJ818351 SIM 1/4/2019 RJ818351|Lei 3.578 de 2001 - Diferimento|01042019| RJ820352 1/4/2019 RJ820352|Lei 3.916 de 2002 - Redução de alíquota|01042019| RJ818353 SIM 1/4/2019 RJ818353|Lei 4.164 de 2003 - Diferimento|01042019| RJ801354 SIM SIM 1/4/2019 RJ801354|Lei 4.166 de 2003 - Isenção|01042019| RJ820355 1/4/2019 RJ820355|Lei 4.169 de 2003 - Redução de alíquota|01042019| RJ818355 SIM 1/4/2019 RJ818355|Lei 4.169 de 2003 - Diferimento|01042019| RJ805355 1/4/2019 RJ805355|Lei 4.169 de 2003 - Crédito Presumido|01042019| RJ808355 1/4/2019 RJ808355|Lei 4.169 de 2003 - Ampliação de prazo de pagamento|01042019| RJ818356 SIM 1/4/2019 RJ818356|Lei 4.170 de 2003 - Diferimento|01042019| RJ818357 SIM 1/4/2019 RJ818357|Lei 4.173 de 2003 - Diferimento|01042019| RJ805357 1/4/2019 RJ805357|Lei 4.173 de 2003 - Crédito Presumido|01042019| RJ802358 SIM SIM 1/4/2019 RJ802358|Lei 4.174 de 2003 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ818358 SIM 1/4/2019 RJ818358|Lei 4.174 de 2003 - Diferimento|01042019| RJ805358 1/4/2019 RJ805358|Lei 4.174 de 2003 - Crédito Presumido|01042019| RJ818359 SIM 1/4/2019 RJ818359|Lei 4.177 de 2003 - Diferimento|01042019| RJ801359 SIM SIM 1/4/2019 RJ801359|Lei 4.177 de 2003 - Isenção|01042019| RJ802359 SIM SIM 1/4/2019 RJ802359|Lei 4.177 de 2003 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ805359 1/4/2019 RJ805359|Lei 4.177 de 2003 - Crédito Presumido|01042019| RJ822359 1/4/2019 RJ822359|Lei 4.177 de 2003 - Tributação sobre Receita|01042019| RJ802360 SIM SIM 1/4/2019 RJ802360|Lei 4.178 de 2003 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ818360 SIM 1/4/2019 RJ818360|Lei 4.178 de 2003 - Diferimento|01042019| RJ805360 1/4/2019 RJ805360|Lei 4.178 de 2003 - Crédito Presumido|01042019| RJ805361 1/4/2019 RJ805361|Lei 4.183 de 2003 - Crédito Presumido|01042019| RJ818362 SIM 1/4/2019 RJ818362|Lei 4.184 de 2003 - Diferimento|01042019| RJ818363 SIM 1/4/2019 RJ818363|Lei 4.189 de 2003 - Diferimento|01042019| RJ805363 1/4/2019 RJ805363|Lei 4.189 de 2003 - Crédito Presumido|01042019| RJ802364 SIM SIM 1/4/2019 RJ802364|Lei 4.344 de 2004 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ801365 SIM SIM 1/4/2019 RJ801365|Lei 4.485 de 2004 - Isenção|01042019| RJ818366 SIM 1/4/2019 RJ818366|Lei 4.529 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ803366 1/4/2019 RJ803366|Lei 4.529 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ801366 SIM SIM 1/4/2019 RJ801366|Lei 4.529 de 2005 - Isenção|01042019| RJ820366 1/4/2019 RJ820366|Lei 4.529 de 2005 - Redução de alíquota|01042019| RJ802366 SIM SIM 1/4/2019 RJ802366|Lei 4.529 de 2005 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ821366 SIM 1/4/2019 RJ821366|Lei 4.529 de 2005 - Transferência de saldo credor acumulado|01042019| RJ818367 SIM 1/4/2019 30/4/2019 RJ818367|Lei 4.531 de 2005 - Diferimento|01042019|30042019 RJ822367 1/4/2019 30/4/2019 RJ822367|Lei 4.531 de 2005 - Tributação sobre saída|01042019|30042019 RJ818368 SIM 1/4/2019 RJ818368|Lei 5.592 de 2009 - Diferimento|01042019| RJ821368 SIM 1/4/2019 RJ821368|Lei 5.592 de 2009 - Transferência de saldo credor acumulado|01042019| RJ821369 SIM 1/4/2019 RJ821369|Lei 6.078 de 2011 - Transferência de saldo credor acumulado|01042019| RJ818369 SIM 1/4/2019 RJ818369|Lei 6.078 de 2011 - Diferimento|01042019| RJ818370 SIM 1/4/2019 RJ818370|Lei 6.108 de 2011 - Diferimento|01042019| RJ821370 SIM 1/4/2019 RJ821370|Lei 6.108 de 2011 - Transferência de saldo credor acumulado|01042019| RJ803371 1/4/2019 RJ803371|Lei 6.331 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ822371 1/4/2019 RJ822371|Lei 6.331 de 2012 - Tributação sobre saída|01042019| RJ818371 SIM 1/4/2019 RJ818371|Lei 6.331 de 2012 - Diferimento|01042019| RJ802372 SIM SIM 1/4/2019 RJ802372|Lei 6.648 de 2013 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ818373 SIM 1/4/2019 RJ818373|Lei 6.662 de 2014 - Diferimento|01042019| RJ821373 SIM 1/4/2019 RJ821373|Lei 6.662 de 2014 - Transferência de saldo credor acumulado|01042019| RJ802374 SIM SIM 1/4/2019 RJ802374|Lei 6.821 de 2014 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ803375 1/4/2019 RJ803375|Lei 6.868 de 2014 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ818375 SIM 1/4/2019 RJ818375|Lei 6.868 de 2014 - Diferimento|01042019| RJ822375 1/4/2019 RJ822375|Lei 6.868 de 2014 - Tributação sobre Faturamento|01042019| RJ821376 SIM 1/4/2019 RJ821376|Lei 6.953 de 2015 - Transferência de saldo credor acumulado|01042019| RJ818376 SIM 1/4/2019 RJ818376|Lei 6.953 de 2015 - Diferimento|01042019| RJ822377 1/4/2019 RJ822377|Lei 6.979 de 2015 - Tributação sobre saída|01042019| RJ818377 SIM 1/4/2019 RJ818377|Lei 6.979 de 2015 - Diferimento|01042019| RJ823377 1/4/2019 RJ823377|Lei 6.979 de 2015 - Suspensão|01042019| RJ801377 SIM SIM 1/4/2019 RJ801377|Lei 6.979 de 2015 - Isenção|01042019| RJ801378 SIM SIM 1/4/2019 RJ801378|Lei 7.122 de 2015 - Isenção|01042019| RJ820379 1/4/2019 RJ820379|Lei 2.657/1996, art.14, inciso IX de 1996 - Redução de alíquota|01042019| RJ803379 1/4/2019 1/4/2019 RJ803379|Lei 2.657/1996, art.14, inciso IX de 1996 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019|01042019 RJ820380 1/4/2019 RJ820380|Lei 2.657/1996, art.14, inciso VI, alínea d de 1996 - Redução de alíquota|01042019| RJ820381 1/4/2019 RJ820381|Lei 2.657/1996, art.14, inciso XIII, alínea b de 1996 - Redução de alíquota|01042019| RJ803382 1/4/2019 1/4/2019 RJ803382|Lei 2.657/1996, art.14, inciso XVI de 1996 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019|01042019 RJ820382 1/4/2019 RJ820382|Lei 2.657/1996, art.14, inciso XVI de 1996 - Redução de alíquota|01042019| RJ820383 1/4/2019 RJ820383|Lei 2.657/1996, art.14, inciso XXV de 1996 - Redução de alíquota|01042019| RJ802384 SIM SIM 1/4/2019 RJ802384|Lei 2.657/96, Art. 4º de 1996 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ823385 1/4/2019 RJ823385|Protocolo ICMS 22 de 1999 - Suspensão|01042019| RJ818386 SIM 1/4/2019 RJ818386|Resolução SEEF 2.286 de 1993 - Diferimento|01042019| RJ818387 SIM 1/4/2019 RJ818387|Resolução SEEF 2.397 de 1994 - Diferimento|01042019| RJ823388 1/4/2019 RJ823388|Resolução SEF 1.606 de 1989 - Suspensão|01042019| RJ818389 SIM 1/4/2019 RJ818389|Resolução SEF 1.607 de 1989 - Diferimento|01042019| RJ818390 SIM 1/4/2019 RJ818390|Resolução SEF 1.610 de 1989 - Diferimento|01042019| RJ818391 SIM 1/4/2019 RJ818391|Resolução SEF 1.649 de 1989 - Diferimento|01042019| RJ818392 SIM 1/4/2019 RJ818392|Resolução SEF 6.484 de 2002 - Diferimento|01042019| RJ818393 SIM 1/4/2019 RJ818393|Resolução SEFAZ 726 de 2014 - Diferimento|01042019| RJ818394 SIM 1/4/2019 RJ818394|Resolução SER 84 de 2004 - Diferimento|01042019| RJ818395 SIM 1/4/2019 31/7/2019 RJ818395|Resolução SER 319 de 2006 - Diferimento|01042019| RJ801396 SIM SIM 1/4/2019 RJ801396|Convênio ICMS 63 de 2008 - Isenção|01042019| RJ818397 SIM 1/4/2019 RJ818397|Decreto 43.117 de 2011 - Diferimento|01042019| RJ801397 SIM SIM 1/4/2019 RJ801397|Decreto 43.117 de 2011 - Isenção|01042019| RJ801398 SIM SIM 1/4/2019 RJ801398|Lei 3.266 de 1999 - Isenção|01042019| RJ802399 SIM SIM 1/4/2019 RJ802399|Convênio 5 de 2018 - Redução de Base de Cálculo|01042019| RJ803399 1/4/2019 RJ803399|Convênio 5 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de crédito|01042019| RJ805400 1/4/2019 RJ805400|Convênio 64 de 2006 - Crédito Presumido|01042019| RJ819401 SIM 1/8/2019 RJ819401|Convênio 83 de 2000 - Não incidência|01082019| RJ805402 1/7/2019 RJ805402|Lei 8489 de 2019 - Crédito Presumido|01072019| RJ802402 SIM SIM 1/7/2019 RJ802402|Lei 8489 de 2019 - Redução de Base de Cálculo|01072019| RJ818403 SIM 1/4/2019 RJ818403|Decreto 38.501/2005, §§ 2º e 3º do art. 3º. de 2005 - Diferimento|01042019| RJ823404 1/4/2019 RJ823404|Ajuste SINIEF 2 de 2018 - Suspensão|01042019| RJ818405 SIM 1/4/2019 31/7/2019 RJ818405|Decreto 46.079 de 2017 - Diferimento|01042019|31072019 RJ805406 1/7/2019 RJ805406|Lei 8.482/2019, art. 1º inciso V de 2019 - Crédito Presumido|01072019| RJ800000 SIM SIM SIM SIM SIM SIM 27/8/2019 RJ800000 - Devolução interestadual - benefício fiscal aplicado em outra UF RJ818407 SIM 1/7/2019 RJ818407|Decreto 46.629 de 2019 - Diferimento|01072019| RJ802408 SIM SIM 1/7/2019 RJ802408|Decreto 46.680 de 2019 - Redução de Base de Cálculo|01072019| RJ818367 SIM 1/4/2019 RJ818367|Lei 4.531 de 2005 - Diferimento|01042019| RJ822367 1/4/2019 RJ822367|Lei 4.531 de 2005 - Tributação sobre saída|01042019|
Tabela cBenef X CST Paraná
CÓDIGO CST 00 CST 10 CST 20 CST 30 CST 40 CST 41 CST 50 CST 51 CST 60 CST 70 CST 90 DT INÍCIO DT FINAL DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO NULO SIM SIM SIM SIM 1/8/2018 SEM PREENCHIMENTO do cBenef SEM CBENEF SIM 1/8/2018 Item sem cBenef e UF exige cBenef para o CST Informar a tag, preenchendo com o literal SEM CBENEF PR800000 SIM SIM 01/08/2018 Imunidade ou não incidência do imposto reconhecida judicialmente Imunidade ou não incidência PR800001 SIM 01/08/2018 Não incidência de que trata o inciso I do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 Imunidade ou não incidência PR800002 SIM 01/08/2018 Não incidência de que trata o inciso II do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 Imunidade ou não incidência PR800003 SIM SIM 01/08/2018 Não incidência de que trata o inciso III do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 Imunidade ou não incidência PR800004 SIM 01/08/2018 Não incidência de que trata o inciso IV do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 Imunidade ou não incidência PR800005 SIM 01/08/2018 Não incidência de que trata o inciso V do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 Imunidade ou não incidência PR800006 SIM 01/08/2018 Não incidência de que trata o inciso VI do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 Imunidade ou não incidência PR800007 SIM 01/08/2018 Não incidência de que trata o inciso VII do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 Imunidade ou não incidência PR800008 SIM 01/08/2018 Não incidência de que trata o inciso VIII do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 Imunidade ou não incidência PR800009 SIM 01/08/2018 Não incidência de que trata o inciso IX do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 Imunidade ou não incidência PR800010 SIM 01/08/2018 Não incidência de que trata o inciso X do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 Imunidade ou não incidência PR800011 SIM 01/08/2018 Não incidência de que trata o inciso XI do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 Imunidade ou não incidência PR800012 SIM 01/08/2018 Não incidência de que trata o inciso XIII do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 Imunidade ou não incidência PR800013 SIM 01/08/2018 Não incidência de que trata o inciso XIV do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 Imunidade ou não incidência PR800014 SIM 01/08/2018 Não incidência de que trata o inciso XV do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 Imunidade ou não incidência PR800015 SIM 01/08/2018 Não incidência de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 3º do RICMS/2017 Imunidade ou não incidência PR800016 SIM 01/08/2018 Não incidência de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 3º do RICMS/2017 Imunidade ou não incidência PR800017 SIM 01/08/2018 Não incidência de que trata o inciso XII do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 Imunidade ou não incidência PR809999 SIM SIM 01/08/2018 Não Incidência prevista em regime especial e/ou programa de incentivo Imunidade ou não incidência PR810000 SIM SIM 01/08/2018 Isenção do pagamento do imposto reconhecida judicialmente Isenção PR810001 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 1 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810002 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 2 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810003 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 3 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810004 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 4 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810005 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 5 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810006 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 6 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810007 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 7 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810008 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 8 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810009 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 9 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810010 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 10 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810011 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 11 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810012 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 12 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810013 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 13 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810014 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 14 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810015 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 15 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810016 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 16 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810017 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 17 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810018 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 18 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810019 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 19 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810020 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 20 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810021 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 21 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810022 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 22 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810023 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 23 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810024 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 24 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810025 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 25 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810026 SIM SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 26 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810027 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 27 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810028 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 28 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810029 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 29 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810030 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 30 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810031 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 31 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810032 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 32 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810033 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 33 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810034 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 34 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810035 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 35 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810036 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 36 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810037 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 37 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810038 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 38 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810039 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 39 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810040 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 40 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810041 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 41 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810042 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 42 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810043 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 43 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810044 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 44 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810045 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 45 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810046 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 46 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810047 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 47 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810048 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 48 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810049 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 49 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810050 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 50 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810051 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 51 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810052 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 52 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810053 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 53 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810054 SIM SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 54 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810055 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 55 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810056 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 56 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810057 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 57 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810058 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 58 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810059 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 59 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810060 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 60 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810061 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 61 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810062 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 62 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810063 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 63 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810064 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 64 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810065 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 65 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810066 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 66 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810067 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 67 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810068 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 68 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810069 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 69 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810070 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 70 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810071 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 71 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810072 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 72 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810073 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 73 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810074 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 74 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810075 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 75 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810076 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 76 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810077 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 77 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810078 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 78 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810079 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 79 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810080 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 80 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810081 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 81 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810082 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 82 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810083 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 83 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810084 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 84 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810085 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 85 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810086 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 86 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810087 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 87 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810088 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 88 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810089 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 89 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810090 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 90 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810091 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 91 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810092 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 92 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810093 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 93 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810094 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 94 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810095 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 95 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810096 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 96 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810097 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 97 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810098 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 98 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810099 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 99 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810100 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 100 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810101 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 101 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810102 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 102 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810103 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 103 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810104 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 104 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810105 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 105 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810106 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 106 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810107 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 107 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810108 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 108 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810109 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 109 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810110 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 110 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810111 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 111 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810112 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 112 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810113 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 113 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810114 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 114 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810115 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 115 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810116 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 116 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810117 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 117 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810118 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 118 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810119 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 119 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810120 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 120 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810121 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 121 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810122 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 122 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810123 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 123 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810124 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 124 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810125 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 125 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810126 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 126 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810127 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 127 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810128 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 128 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810129 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 129 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810130 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 130 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810131 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 131 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810132 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 132 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810133 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 133 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810134 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 134 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810135 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 135 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810136 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 136 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810137 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 137 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810138 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 138 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810139 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 139 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810140 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 140 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810141 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 141 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810142 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 142 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810143 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 143 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810144 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 144 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810145 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 145 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810146 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 146 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810147 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 147 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810148 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 148 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810149 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 149 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810150 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 150 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810151 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 151 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810152 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 152 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810153 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 153 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810154 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 154 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810155 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 155 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810156 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 156 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810157 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 157 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810158 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 158 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810159 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 159 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810160 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 160 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810161 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 161 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810162 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 162 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810163 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 163 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810164 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 164 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810165 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 165 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810166 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 166 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810167 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 167 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810168 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 168 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810169 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 169 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810170 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 170 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810171 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 171 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810172 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 172 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810173 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 173 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810174 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 174 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810175 SIM 01/08/2018 Isenção prevista no item 175 do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810176 SIM 01/12/2018 Isenção prevista no item 58-A do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810177 SIM 01/09/2018 Isenção prevista no item 104-A do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810178 SIM 01/12/2018 Isenção prevista no item 108-A do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810179 SIM 01/12/2018 Isenção prevista no item 125-A do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810180 SIM 02/02/2018 Isenção prevista no item 143-A do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810181 SIM 02/02/2018 Isenção prevista no item 143-B do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810182 SIM 02/02/2018 Isenção prevista no item 143-C do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR810183 SIM 01/09/2018 Isenção prevista no item 144-A do Anexo V do RICMS/2017 Isenção PR819999 SIM 01/08/2018 Isenção prevista em regime especial e/ou programa de incentivo Isenção PR820000 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo do imposto reconhecida judicialmente Redução de base de cálculo PR820001 SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 1 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820002 SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 2 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820003 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 3 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820004 SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 4 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820005 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 5 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820006 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 6 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820007 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 7 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820008 SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 8 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820009 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 9 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820010 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 10 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820011 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 11 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820012 SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 12 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820013 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 13 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820014 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 14 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820015 SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 15 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820016 SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 16 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820017 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 17 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820018 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 18 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820019 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 19 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820020 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 20 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820021 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 21 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820022 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 22 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820023 SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 23 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820024 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 24 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820025 SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 25 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820026 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 26 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820027 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 27 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820028 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 28 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820029 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 29 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820030 SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 30 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820031 SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 31 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820032 SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 32 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820033 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 33 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820034 SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 34 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820035 SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 35 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820036 SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 36 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820037 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 37 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820038 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 38 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820039 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 39 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820040 SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 40 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820041 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 41 do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820042 SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 8-A do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820043 SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 36-A do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820044 SIM SIM 01/11/2018 Redução de base de cálculo do imposto prevista no inciso II, do art. 5º da Lei 13.212/2001 Redução de base de cálculo PR820045 SIM SIM 01/11/2018 Redução de base de cálculo do imposto prevista no inciso IV, do art. 5º da Lei 13.212/2001 Redução de base de cálculo PR820046 SIM SIM 02/02/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 32-A do Anexo VI do RICMS/2017 Redução de base de cálculo PR820047 SIM SIM 01/01/2019 Redução de base de cálculo prevista no inciso VI, do art. 3º da Lei 13.214/2001 Redução de base de cálculo PR829999 SIM SIM 01/08/2018 Redução de base de cálculo prevista em regime especial e/ou programa de incentivo Redução de base de cálculo PR830000 SIM 01/08/2018 Diferimento do pagamento do imposto reconhecido judicialmente Diferimento PR830001 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso I do “caput” do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830002 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso II do “caput” do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830003 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso III do “caput” do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830004 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso IV do “caput” do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830005 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 1 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830006 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 2 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830007 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 3 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830008 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no subitem 4.1 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830009 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no subitem 4.2 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830010 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 5 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830011 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 6 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830012 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 7 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830013 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 8 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830014 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 9 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830015 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 10 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830016 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 11 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830017 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 12 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830018 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 13 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830019 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 14 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830020 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 15 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830021 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 16 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830022 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 17 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830023 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 18 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830024 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 19 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830025 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 20 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830026 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 21 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830027 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 22 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830028 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 23 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830029 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 24 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830030 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 25 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830031 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 26 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830032 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no subitem 27.1 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830033 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no subitem 27.2 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830034 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no subitem 27.3 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830035 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 28 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830036 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 29 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830037 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 30 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830038 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 31 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830039 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 32 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830040 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 33 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830041 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 34 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830042 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 35 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830043 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 36 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830044 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 37 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830045 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 38 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830046 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 39 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830047 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 40 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830048 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 41 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830049 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 42 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830050 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 43 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830051 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 44 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830052 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 45 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830053 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 46 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830054 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 47 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830055 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 48 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830056 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 49 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830057 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 50 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830058 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 51 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830059 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 52 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830060 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 53 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830061 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 54 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830062 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 55 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830063 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 56 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830064 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 57 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830065 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 58 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830066 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 59 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830067 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 60 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830068 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 61 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830069 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 62 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830070 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 63 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830071 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 64 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830072 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 65 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830073 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 66 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830074 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 67 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830075 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 68 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830076 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 69 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830077 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 70 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830078 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 71 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830079 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 72 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830080 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 73 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830081 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 74 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830082 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 75 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830083 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 76 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830084 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 77 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830085 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 78 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830086 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 79 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830087 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 80 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830088 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 81 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830089 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 82 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830090 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 83 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830091 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 84 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830092 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 85 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830093 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no item 86 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830094 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no § 1º do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830095 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no § 11 do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830096 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no § 17 do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830097 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no § 19 do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830098 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no art. 32 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830099 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no art. 39 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830100 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no art. 41 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830101 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso I do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830102 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso II do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830103 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso III do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830104 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso IV do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830105 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso V do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830106 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto na alínea a do inc. VI do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830107 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto na alínea b do inc. VI do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830108 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso VII do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830109 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso VIII do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830110 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso IX do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830111 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso X do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830112 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso I do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830113 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso II do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830114 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso III do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830115 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso IV do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830116 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso V do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830117 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso VI do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830118 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso VII do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830119 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso VIII do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830120 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso IX do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830121 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso X do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830122 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso XI do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830123 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso XII do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830124 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso XIII do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830125 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no inciso XIV do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830126 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto na alínea a do inciso I do “caput” do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830127 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto na alínea b do inciso I do “caput” do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830128 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto na alínea a do inciso II do “caput” do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830129 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto na alínea b do inciso II do “caput” do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017 Diferimento PR830130 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto no art. 6º da Lei 13.212/2001 Diferimento PR839999 SIM 01/08/2018 Diferimento previsto em regime especial e/ou programa de incentivo Diferimento PR840000 SIM 01/08/2018 Suspensão do pagamento do imposto reconhecida judicialmente Suspensão PR840001 SIM 01/08/2018 Suspensão prevista no inciso I do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 Suspensão PR840002 SIM 01/08/2018 Suspensão prevista no inciso II do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 Suspensão PR840003 SIM 01/08/2018 Suspensão prevista no inciso III do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 Suspensão PR840004 SIM 01/08/2018 Suspensão prevista no inciso IV do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 Suspensão PR840005 SIM 01/08/2018 Suspensão prevista no inciso V do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 Suspensão PR840006 SIM 01/08/2018 Suspensão prevista no inciso VI do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 Suspensão PR840007 SIM 01/08/2018 Suspensão prevista no inciso VII do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 Suspensão PR840008 SIM 01/08/2018 Suspensão prevista no inciso VIII do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 Suspensão PR840009 SIM 01/08/2018 Suspensão prevista no inciso IX do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 Suspensão PR840010 SIM 01/08/2018 Suspensão prevista no inciso X do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 Suspensão PR840011 SIM 01/08/2018 Suspensão prevista no inciso XI do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 Suspensão PR840012 SIM 01/08/2018 Suspensão prevista no inciso XII do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 Suspensão PR840013 SIM 01/08/2018 Suspensão prevista no inciso XIII do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 Suspensão PR840014 SIM 01/08/2018 30/9/2019 Suspensão prevista no “caput” do art. 2º do Anexo VIII do RICMS/2017 Suspensão PR840015 SIM 01/11/2018 Suspensão prevista no art. 12-A, da Subseção II, do Anexo VIII do RICMS/2017 Suspensão PR849999 SIM 01/08/2018 Suspensão prevista em regime especial e/ou programa de incentivo Suspensão
